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Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora Municipal (CGM) para elaboração do PME Plano Municipal de Educação vigência 2026/2036.
Dispõe sobre a instituição da Comissão Técnica de Apoio (CTA) à elaboração do PME Plano Municipal de Educação vigência 2026/2036.
Dispõe sobre o Piso Salarial do Professor da Rede Pública Municipal de Ensino e vencimento base dos profissionais do magistério, na forma que especifica e dá outras pr [...]
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Secretaria, Cargos, Vagas, Símbolos, Vencimentos, Carga Horária, Atribuições, Extingue Cargos, fazer Enquadramento e Ven [...]
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
Decreta facultativo o ponto dos dias que especifica e dá outras providências.
Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 15.388 de 14/04/2026 e dá outras providências.
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