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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 004 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 02/05/2023
Data da ratificação: 05/05/2023
Data da divulgação da ratificação: 17/05/2023
Informações do objeto
OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DENSENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MELHOR PROPOSTA
Justificativa do preço
MENOR PREÇO
Fundamentação legal
ART. 25 DA LEI FEDERAL 8.666/93 - É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO EM ESPECIAL.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOAO FERREIRA LEMOS
Responsável pela Informação ANTONIO IZAILTON ARAUJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ISABELLE RIBEIRO DA SILVA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
OFÍCIO E TR PDF 3MB
AUTORIZAÇÃO PDF 293KB
AUTUAÇÃO PDF 333KB
SOLICITAÇÃO DE PARECER PDF 284KB
PARECER JURÍDICO PDF 6MB
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO PDF 291KB
RATIFICAÇÃO PDF 308KB
TERMO DE INEXIGIBILIDADE PDF 184KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
03/05/2023 CONTRATO ORIGINAL 010 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 596.100,86 03/05/2023
03/05/2024

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