Credor/contratado: AMANDA ROMÃO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 0061
CPF/CNPJ: 64.971.022/0001-81
Valor contratado: R$ 102.000,00
Secretaria/Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/07/2026
Fim da vigência em 299 dias
Informações do objeto
OBJETO: ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO DE DADOS E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE DADOS, COM FOCO NA IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI Nº 13.709/2018), E EM OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), JUNTO AO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA - PE.
