Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 297/2005

Revoga a Lei Complementar Municipal nº 280, de 02.06.2004 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moreilândia, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências

28/10/2005 134

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