Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 685/2026

03/03/2026

Altera o art. 4º da Lei municipal 540/2019, criando os íncisos III, IV e V e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Vicente Teixeira Sampaio Neto

CNPJ: 11.361.227/0001-89

(87) 3891-1156

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Segunda A Sexta das 8h às 14h