Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 661/2025
18/02/2025
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a majorar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município e dá outras providências.
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Município de Moreilândia - PE
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