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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 653/2024

01/11/2024

Regulamenta, no Município de Moreilândia, a nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

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