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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 642/2024

05/07/2024

Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, define os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.

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