Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 642/2024
05/07/2024
Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, define os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.
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Município de Moreilândia - PE
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