30/06/2020
EMENTA: Autoriza a suspensão do pagamento ao Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Moreilândia, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
