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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 498/2017

21/06/2017

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS , BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL N °462/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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