Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 511/2018

19/06/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDÁRIAS DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICIPIO DE MOREILÂNDIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Município de Moreilândia - PE