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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 538/2019

30/10/2019

Ementa: : Autoriza o Município de Moreilândia, a doar um terreno para construção da sede da Associação dos Vaqueiros de Moreilândia – A Tropa de Jacó e dá outras providências.

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