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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 536/2019

05/09/2019

Ementa: Revoga a Lei nº 532/2019, que autoriza a construção de um quiosque no Distrito de Caririmirim e dá outras providências.

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