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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 553/2020

21/05/2020

EMENTA: Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para os consumidores da Tarifa Social, com faixa de consumo até 220 kWh, durante o estado de emergência desaúde pública decorrente do COVID-19.

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