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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 588/2021

17/06/2021

altera o artigo 56 da lei número 297/2005, redação dada pela lei número 566/2020, em atendimento a portaria do MF 464, de 2018 e a portaria SEPRT/ME) número 19.451, de 18 de agosto de 2020.

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