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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 594/2022

02/06/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA PARA A FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS OU TERCEIRIZADOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DO MINICÍPIO DE MOREILÂNDIA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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