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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 590/2022

24/03/2022

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PE A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES AMBIENTAIS E DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, O INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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