RENÚNCIAS FISCAIS: 001/2023
Informações das publicações
Data: 09/08/2023
Número: 001
Competência: ANUAL
Exercício: 2023
Tipo: RENÚNCIAS FISCAIS
Descrição: DECLARO, para os devidos fins que até a presente data do ano de 2023, esta instituição, não realizou nenhuma anistia, remissão, subsidio, critério presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado, bem como das medidas de compensações à renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuo.
