EMENTA: Aprova as contas do Chefe do Poder Executivo do exercício de 2016 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Moreilândia, Estado de Pernambuco CONSIDERANDO a defesa apresentada pelo Prefeito do Município no exercício de 2016;
Nestes termos,
CONSIDERANDO a diferença insignificante da transferência de recursos próprios para o Fundo Municipal de Saúde, que não compromete a regularidade das contas do Prefeito.
CONSIDERANDO o Motivo de Força maior, consubstanciado na emergência, que deve levar em consideração o afastamento da responsabilidade dos gestores pelo recolhimento das Contribuições previdenciárias.
CONSIDERANDO O valor de pequena monta no recolhimento Geral de Previdência Social que não ensejaria a rejeição das contas.
CONSIDERANDO não haver mais nenhuma irregularidade de natureza grave na prestação de contas do exercício de 2016.
CONSIDERANDO não haver mais nenhuma irregularidade de natureza grave na prestação de contas do exercício de 2016.
CONSIDERANDO na integra as alegações de defesa apresentadas pelo Gestor do Município do exercício de 2016.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Moreilândia no exercício de 2016, deixando de prevalecer o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do PROCESSO TCE-PE Nº 17100176-0.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, e que cópia dele seja enviada à Corte de Contas.
Moreilândia, 15 de outubro de 2021.
IVAN ALVES PESSOA
PRESIDENTE