EMENTA: Proíbe a utilização de prédios públicos para fins de uso exclusivamente particulares.
O Prefeito do Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibido no âmbito deste município, a utilização de prédios públicos para fins exclusivamente particulares.
Parágrafo único - Excluem-se desta proibição o uso por associações civis e por entidades de cunho religioso quando prestarem serviços de caráter coletivo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , 20 de outubro de 2021.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito
EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DE 28 DE OUTUBRO PARA O DIA 1 DE NOVEMBRO.
O Prefeito do Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado, em caráter excepcional, a transferência do feriado do dia 28 de outubro de 2021, dia do Servidor Público, para o dia 01 de novembro do mesmo ano, no âmbito das repartições públicas municipais.
Art. 2º - Aos dirigentes de órgãos e entidades cabe fazer observar o funcionamento dos serviços considerados essenciais.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , 20 de outubro de 2021.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO (ELETRÔNICO) N° 0011/2021 (SRP)
PROCESSO LICITATÓRIO N° 030/2021 (SRP)
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Prefeitura Municipal de Moreilândia-PE, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo menor preço, modo de disputa aberto. Objeto: Contratação de empresa especializada para Cessão de Uso de Sistema Integrado de Gestão Tributária, visando a modernização dos procedimentos de atendimento ao contribuinte e cobrança das receitas próprias da Prefeitura Municipal de Moreilândia estado de Pernambuco, por um período de 12 (doze) meses, especificações e demais elementos contidos no edital e anexos. O edital estará disponível para download no site: www.bll.org.br. Prazo para apresentação das propostas das 08:00 dia 21/10/2021 as 08:00hrs do dia 05/11/2021. Início da sessão de disputa às 10:00 do dia 05/11/2021. Informações por meio do endereço eletrônico: cplmoreilandia.pe@gmail.com
VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOREILÂNDIA