Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do município de Moreilândia/PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA/PE, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizado como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, prevista no Decreto Estadual nº. 48.833, de 20 de março de 2020; no Decreto Estadual nº. 49.959 de 16 de dezembro de 2020 e no Decreto Estadual nº 51.488, de 29 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizado como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do município de Moreilândia/PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, prevista no Decreto Municipal nº. 16/2020;

CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolado os limites prudencial e total de despesas de pessoal, a impedindo as contratações necessárias aos esforços de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo as contagens dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9 º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;

CONSIDERANDO a inexistência de um cronograma definido de início e de conclusão do processo de imunização da população brasileira contra o Coronavírus;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus,

DECRETA:

ART. 1º. Fica mantida a decretação de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do município de Moreilândia/PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças infecciosa virais, de que trata o Decreto Municipal nº. 16 de 25 de março de 2020, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 127, de 08 de abril de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A decretação a que se refere o caput terá vigência de 1º de outubro de 2021 até a data de 31 de dezembro de 2021, ficando sua eficácia condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observada a legislação de regência.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação para todos os fins legais, podendo ter o prazo de vigência ampliado, caso as circunstâncias que ensejaram sua edição se mantenham.

Gabinete do Prefeito de Moreilândia/PE, 01 de outubro de 2021.

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO (ELETRÔNICO) N° 009/2021 (SRP)

PROCESSO LICITATÓRIO N° 0023/2021 (SRP)

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Prefeitura Municipal de Moreilândia-PE, através do Fundo Municipal de Educação torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo menor preço, modo de disputa aberto e fechado. Objeto: Registro de preço de Material didático de uso escolar visando atender a futuras e eventuais necessidades da rede Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12(doze) meses, especificações e demais elementos contidos no edital e anexos. O edital estará disponível para download no site: www.bll.org.br. Prazo para apresentação das propostas das 08:00 dia 30/09/2021 as 08:00hrs do dia 11/10/2021. Início da sessão de disputa às 11:30 do dia 11/10/2021. Informações por meio do endereço eletrônico: cplmoreilandia.pe@gmail.com . Moreilândia/PE, 29 de setembro de 2021.

AGLAIDE SARAIVA BATISTA LEÃO

GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÂNDIA

ERRATA

Ante um equívoco na DATA DA INÍCIO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS do Processo Licitatório nº 0023/2021 (SRP) do Pregão Eletrônico nº 009/2021 (SRP), que teve seu aviso Publicado em: 29/09/2021 | Edição: 53 | Página: 04 no Diário Oficial do Município de Moreilândia.

Onde se lê: Prazo para apresentação das propostas das 08:00 dia 30/09/2021

Leia-se: Prazo para apresentação das propostas das 12:00 dia 30/09/2021

Informações Fone: 87-3981-1156 e-mail: cplmoreilandia.pe@gmail.com . Moreilândia, Estado de Pernambuco 30 de setembro de 2021.

AGLAIDE SARAIVA BATISTA LEÃO

GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÂNDIA

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 007/2021Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÊNDIA-PEContratada: SUPORT ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS LTDA-MECNPJ: 13.859.286/0001-07.Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE PESSOA JURÍDICA E/OU EQUIPARADAS (MEI- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), PARA A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, PELO PERÍODO DE 200(DUZENTOS) DIAS LETIVOS.

ROTATIPO DE VEÍCULOROTEIROS / ITINERÁRIOSUnidadePreço unitário R$1'd4nibus POVOADO DE GENIPAPO - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA346,962Van COMUNIDADE BARREIRO BRANCO - CANTAGALO ESC. MUL O. ANGELIMDIARIA89,823MinivanFAZENDA PARAISO - SEDE MUNICIPIO MOREIÂNDIADIARIA204,234CarroCOMUNIDADE LAGOA DO BOI - CANTAGALO ESC. MUL O. ANGELIMDIARIA175,555MinivanTAMBORIL - SEDE MUNICIPIO MOREIÂNDIADIARIA220,266VanTAMBORIL - CANTAGALO ESC. MUL O. ANGELIMDIARIA249,367CarroCOUMINIDADE LAGOA DO BOI - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA203,238VanPOVOADO GENIPAPO - CANTAGALO ESC. MUL O. ANGELIMDIARIA252,249MinivanCOMUNIDADE QUEIMADA - CANTAGALO ESC. MUL O. ANGELIMDIARIA228,4610VanVILA SÃO JOÃO - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA82,2811CarroSITIO LAGOA DOS QUEIROZ - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA179,2112Micro-ônibusBARRA DA FORQUILHA - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA298,4313VanBRÁS/RECANTO - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA114,4514VanSITIO ALEGRE - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA221,9815MinivanSITIO ALGODÕES/GRAVATA - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA210,0016CarroVARJOTA - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA184,2917'd4nibusCOMUNIDADE RIACHO NOVO - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA248,0918VanQUARESMA - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA239,0119'd4nibusZÉ GOMES - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA399,220VanCOMUNIDADE NECO - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA263,0921VanCOMUNIDADE PALHA - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA264,7722VanLAGES - SEDE MUNICIPIO MOREILÂNDIADIARIA255,1923MinivanSITIO DE BAIXO - DISTRITO CARIRIMIRIMDIARIA155,5124VanCOMUNIDADE FERREIRA VICENTE - DISTRITO CARIRIMIRIMDIARIA118,825'd4nibusCOMUNIDADE FORTALEZINHA - DISTRITO CARIRIMIRIMDIARIA326,626VanCOMUNIDADE JOÃO VICENTE - DISTRITO CARIRIMIRIMDIARIA96,7427VanCOMUNIDADE BARREIRO/PEDRINHA - FORTALEZINHA ESC. ANTONIO P. DE LIMADIARIA112,6128'd4nibusCOMUNIDADE SERRA DO MANDACARU - DISTRITO CARIRIMIRIMDIARIA610,4629'd4nibusCOMUNIDADE SERRA CATOLÉ - DISTRITO CARIRIMIRIMDIARIA677,1430Micro-ônibusCOMUNIDADE SERRA DA BETÂNIA - DISTRITO CARIRIMIRIMDIARIA330,8431VanSITIO ESCONDIDO - DISTRITO CARIRIMIRIM DIARIA264,5832MinivanSITIO ESCONDIDO - SERRA DA MATA GRANDE ESC. JOÃO F. LOPESDIARIA204,8433Micro-ônibusCOMUNIDADE SERRA DO CATOLÉ - SERRA DA MATA GRANDE ESC. JOÃO F. LOPESDIARIA450,2134VanCOMUNIDADE SERRA DA BETÂNIA - SERRA DA MATA GRANDE ESC. JOÃO F. LOPESDIARIA115,6135VanCOMUNIDADE SERRA DOS COXOS - COMUNIDADE SERRA DO MANDACARU ESC. MANOEL LAURINDODIARIA265,1136VanMOUNIDADE SERRA DO MANDACARU - COMUNIDADE SERRA MANDACARU ESC. MANOEL LAURINDODIARIA304,95UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04;PROJETO ATIVIDADE: 2073; 2078; 2079;ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00;Valor Global Estimado: R$ 1.792.820,00 (um milhão setecentos e noventa e dois mil e oitocentos e vinte reais).

Vigência: 12(doze) mesesData de Assinatura do Contrato: 20/09/2021.Assinam: Pelo Fundo Municipal de Educação de Moreilândia/PE: AGLAIDE SARAIVA BATISTA LEÃO Pela Empresa: Sua Representante Legal, a SRA. MARIA DE FÁTIMA MEDRADO DE SOUZA