EMENTA: Concede Pensão por Morte a Beneficiário Requerente HERON DOUGLAS DUTRA CANÊJO FILHO e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas insertas na Lei Municipal n° 297/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município;

CONSIDERANDO as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários;

CONSIDERANDO, por fim, que o requerimento em sede de processo administrativo do beneficiário que busca auferir Pensão por Morte está perfeitamente adequado aos Artigos 8º, I; 29 e 30, caput e seus parágrafos seguintes, todos da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005 (redações dadas pelas Leis Municipais Previdenciárias ns. 475, de 2016, e 556, de 2020).

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o benefício de Pensão Por Morte com percepção de proventos calculados nos percentuais concernentes à conta familiar e à conta de pontos percentuais por dependentes ao dependente HERON DOUGLAS DUTRA CANÊJO FILHO, RG n. 10.010.030 SDS/PE e CPF n. 709.458.764-32, beneficiário do ex-segurado ativo o senhor HERON DOUGLAS DUTRA CANÊJO, o qual ocupou o cargo de FISIOTERAPEUTA, NÍVEL II, CLASSE B, deste Ente Municipal, sob matrícula n. 104201-2, falecido em 22 de fevereiro de 2021, nos termos do Art. 40, § 7°, , Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e § 8º, I; 29 e 30 da Lei Municipal Previdência n. 297/2005, com suas alterações dadas pelas redações das Leis Municipais Previdenciárias ns. 476/2016 e 556/2020.

Art. 2º - Revogar a portaria que trata da concessão de pensão por morte em sede administrativa do beneficiário dependente HERON DOUGLAS DUTRA CANÊJO FILHO:

I - Revoga a Portaria n. 255/2021, 27 de agosto de 2021.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legal e jurídico retroagiram para a partir da data do requerimento do dependente beneficiário, ou seja, a partir de 16 de abril de 2021, consoante as disposições entabuladas no inciso II do art. 30 da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005 (redação dada pela Lei Municipal Previdenciária n. 475, de 2016)

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2021

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito de Moreilândia

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: CONTRATO nº 0015/2021Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÊNDIA-PEContratada: A A FIGUEIREDO DOS ANJOS-ME

CNPJ: 34.151.991/0001-25.Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REFERENTE A REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO A RUA SÃO JOSÉ, S/N, CENTRO, MOREILÂNDIA, CONFORME PROJETO, PLANILHAS E DEMAIS ANEXOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07;PROJETO ATIVIDADE: 1033;ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00;Valor Global Estimado: R$48.887,72 (quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos).

Vigência: 02(dois) meses, a contar da emissão da Ordem de Serviço.Data de Assinatura do Contrato: 08/09/2021.Assinam: Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: Sr. VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO - PrefeitoPela Empresa: SR. AGLAILSON ALEXANDRE FIGUEIREDO DOS ANJOS - Representante Legal

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: CONTRATO nº 0016/2021Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÊNDIA-PEContratada: ADALBERTO ALEXANDRE EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ: 25.205.145/0001-50.Objeto: Contratação de empresa do ramo para execução de obras e serviços de engenharia referente a CONSTRUÇÃO DO MURO DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NO DISTRITO DE CARIRIMIRIM, ZONA RURAL DESTA URBE, CONFORME PROJETO, PLANILHAS E DEMAIS ANEXOS ao instrumento convocatório, com execução imediata.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07;PROJETO ATIVIDADE: 1036;ELEMENTO DE DESPESA:4490.51.00;Valor Global Estimado: R$97.053,59 (noventa e sete mil e cinqüenta e três reais e cinqüenta e nove centavos).

Vigência: 03(três) meses, a contar da emissão da Ordem de Serviço.Data de Assinatura do Contrato: 08/09/2021.Assinam: Pela PrefeituraMunicipal de Moreilândia/PE: Sr. VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO- PrefeitoPela Empresa: SR. ADALBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA DOS ANJOS - Representante Legal