EMENTA: Adita o prazo de vigência da Lei Municipal de nº. 574/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREIL NDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a aprovação de indicação unanime pela Câmara Municipal, a qual versa sobre a suspensão da cobrança do IPTU, dado a questão da Pandemia,
Considerando que a Lei Municipal em comento no seu art. 5º traz data de prazo para o pagamento do parcelamento, como também a possibilidade de prorrogação através de Decreto, assim,
DECRETA:
Art. 1º. - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2021 o prazo de vigência constante no art. 5º da Lei Municipal nº. 574/2021.
Art. 2o. - O presente Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Moreilândia, 28 de junho de 2021.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito
PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2021/FMAS.
O fundo Municipal de Ação Social de Moreilândia, do Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ de nº 12.052.682/0001-65, através da Comissão Permanente de Licitações, em conformidade com 4º, incs. XVI, XXII e XXIII e Lei 10.520/02, torna público que, CONVOCA a Pessoa Jurídica NORCAVEL - Nossa Senhora do Carmo Veículos Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.914.425/0001-20, que compareça na sala da Comissão Permanente de Licitações nos horários compreendidos das 07:30h as 13:30h em dias de expedientes habituais, localizado no 1º andar do Prédio da Prefeitura, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, excluindo-se o dia da publicação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei 8.666/93, para proceder à Assinatura do Contrato nº 006/2021/FMAS, cujo objeto é Aquisição de 01(um) veículo automotor, zero quilometro, para atender as necessidades da Coordenadoria Municipal Da Mulher, conforme especificações e demais elementos descritivos contidos no edital e anexos. Caso não compareça, serão convocados os Licitantes de acordo com a ordem de classificação, em não havendo será deliberada pela revogação dos itens remanescentes da licitação. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
Moreilândia/PE, 01 de setembro de 2021.
JOÃO FERREIRA LEMOS- Pregoeiro.