EMENTA: Determina Desapropriação de Terreno localizado no Sítio de Cima, na Zona Rural deste Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que dispõe o art. 69 inciso XII da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de utilidade pública, haja vista ser o terreno apropriado para a retirada de material para consertar as estradas do Município;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica desapropriado o Terreno na Zona Rural do Município destinado a retirada de material próprio para recuperação de estradas e posteriormente poderá ser utilizado como local apropriado para depósito de lixo e entulhos.
Art. 2º. - O terreno constante do presente Decreto, fica localizado no Sítio de Cima deste Município, medindo 6.092,24 metros quadrados, limitando-se ao norte com terras pertencentes ao Sr. Zezito Bezerra Soares com 65,60 metros, ao leste com terras pertencentes ao Sr. Luiz Lenildo Xavier da Cruz com 95,08 metros, ao sul, com terras pertencentes a Sra. Maria Suzete Leal Soares com 63,36 metros e ao oeste com terras pertencentes ao Sr. Avelar Taveira da Silva com 94,04 metros.
Art. 3o. - O terreno desapropriado pertence a Sra. Maria Suzete Leal Soares e tem o valor da desapropriação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ficando assim o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento a proprietária ou ao seu representante legal do terreno ora desapropriado.
Art. 4o. - Para fazer face às despesas com a presente desapropriação e com as despesas Cartorárias, serão utilizadas as dotações do orçamento em vigor.
Art. 5o. - O presente Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2021.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO (ELETRÔNICO) N° 007/2021 (SRP)
PROCESSO LICITATÓRIO N° 0021/2021 (SRP)
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Prefeitura Municipal de Moreilândia-PE, através do Fundo Municipal de Educação torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo menor preço, modo de disputa aberto. Objeto: Registro de preço de pessoa jurídica e/ou equiparadas (MEI-microempreendedor individual), para a execução do transporte dos estudantes da rede municipal de ensino, em caráter não eventual, pelo período de 200(duzentos) dias letivos, especificações e demais elementos contidos no edital e anexos. O edital estará disponível para download no site: www.bll.org.br. Prazo para apresentação das propostas das 08:00 dia 26/08/2021 as 08:00hrs do dia 06/09/2021. Início da sessão de disputa às 11:30 do dia 06/09/2021. Informações por meio do endereço eletrônico: cplmoreilandia.pe@gmail.com
AGLAIDE SARAIVA BATISTA LEÃO
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÂNDIA