PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

Considerando a instrução do Processo Administrativo nº 005/2026;

Considerando a justificativa da escolha do contratado, a justificativa de preço e a comprovação da notória especialização da sociedade JBVL ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 17.320.781/0001-02;

Considerando a existência de dotação e reserva orçamentária suficientes para suportar a despesa;

Considerando o parecer jurídico favorável quanto à regularidade do procedimento e à viabilidade da contratação direta, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021;

Com fundamento no art. 72 e no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021,

AUTORIZO a contratação direta da sociedade JBVL ADVOGADOS ASSOCIADOS, para a prestação de serviços de assessoramento consultivo jurídico e controle interno do Município de Moreilândia/PE, incluindo o patrocínio de demandas judiciais estratégicas ou que tramitem em outros Estados da União, bem como a análise técnica de processos de Licitações e Contratos Administrativos.

A contratação será realizada pelo valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais), perfazendo o valor global de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Determino o prosseguimento do feito com a formalização da Declaração de Inexigibilidade, ratificação do ato e demais providências legais pertinentes.

Moreilândia/PE, 27 de fevereiro de 2026.

Vicente Teixeira Sampaio NetoPrefeito

Ref. Ao Processo nº 021/2024-PMM

Inexigibilidade n° 005/2024-PMM

Contrato n° 017/2024-PMM

Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, celebrado de um lado O MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA/PE, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Cadastrada no CNPJ do MF sob o no 11.361.227/0001-89, com sede na Rua Sete de Setembro, n° 901, Centro, nesta Cidade Moreilândia CEP 56.150-000, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO, brasileiro, casado, portador do CPF n° 023.***.***-95 e do RG n° 5***09-SSP-PE, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, n°40, Centro, neste Município de Moreilândia, CEP no 56.150-000 – CONTRATANTE e do outro lado a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, sediada na Rua Eng. Oscar Ferreira, 47, Casa Forte, Recife/PE doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, Brasileiro, Advogado, portador do CPF nº 377.***.***-00 e do RG nº 2.***1-SSP/PE - CONTRATADA, e as testemunhas Abaixo assinadas, de mútuo acordo resolvem as partes contratantes assinarem o presente termo aditivo ao contrato original, Processo Licitatório nº 021/2024-PMM – Inexigibilidade n° 005/2024-PMM, celebrado em 10 de julho de 2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União, além de demais especificações e detalhamentos contidos neste Termo de Referência, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA- Por força da cláusula nona, o Contrato original recebe a prorrogação por igual período conforme solicitação da Contratada, ou seja, fica prorrogado pelo prazo de 11 de julho de 2026 a 10 de julho de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato a que se refere o presente termo aditivo.

E para firmeza, validade do que acima foi convencionado, lavrou-se o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual achado conforme vai assinado pelas partes contratantes.

Moreilândia/PE, 09 de julho de 2026.

Vicente Texeira Sampaio Neto

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA/PE

Prefeito

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contratada

Testemunhas:

_________________________________________________________

CPF:

_________________________________________________________

CPF:

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO DE DADOS E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE DADOS, COM FOCO NA IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018), E EM OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), JUNTO AO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA – PE.

RATIFICAÇÃO

Considerando o exposto pelo Parecerista do órgão, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa AMANDA ROMÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 64.971.022/0001-81, com sede na Rua Dr. Miguel, nº 34, Centro, Parnamirim - PE, CEP 56163-000, neste ato representada pela Sra. Amanda Romão Oliveira Gomes da Silva, inscrita na OAB/PE sob o nº 51.012, no RG sob o nº 7***16 – SDS/PE e no CPF sob o nº 0***-01, com fundamento nos Arts. 72 e ss, da Lei 14.133/2021, objetivando a contratação de Assessoria e Consultoria especializada em Direito Digital, governança, gestão, monitoramento de dados e acompanhamento de programa de proteção de dados, com foco na implementação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), e em obediência ao determinado pela lei de acesso à informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011).

Município de Moreilândia – PE, 02 de julho de 2026.

Vicente Teixeira Sampaio Neto

Prefeito do Município de Moreilândia - PE

Processo Licitatório nº 013/2026-PMM

Dispensa de licitação nº 003/2026-PMM

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOREILÂNDIA – PE, no uso de suas atribuições legais, torna público, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que reconhece a dispensa licitatória realizada pela Comissão Permanente de Licitação para prestação de serviços técnicos especializados de organização, planejamento, elaboração, aplicação, correção, processamento e acompanhamento de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos integrantes do quadro permanente do Município de Moreilândia/PE, tendo como referência inicial a oferta de 115 vagas, distribuídas entre cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior, conforme a Lei Municipal nº 691/2026.

Contratado: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, empresa legalmente constituída, cadastrada no CNPJ: n° 08.381.236/0001-27, situada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Evilásio Almeida Miranda nº 280, Bairro Edson Queiroz, CEP n° 60.834-486, neste ato representada por GISELE BORGES PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 7**.***.***3-78.

Valor estimado global: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Ratifico a presente Dispensa de Licitação

Nos termos acima.

Moreilândia–PE, 05 de junho de 2026.

VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito.

Prefeitura Municipal de Moreilândia-PE

Processo Administrativo/PM nº 006/2026

Inexigibilidade de Licitação/PM nº 002/2026

Objeto: Constitui o objeto deste instrumento a prestação de serviços de assessoramento consultivo jurídico e controle interno do Município de Moreilândia estando inclusas o patrocínio em demandas judiciais tidas como estratégicas pela procuradoria municipal ou que tramitarem em outros Estados da União, com função de orientar, orientar e auxiliar as atividades jurídicas inerentes a Licitações e Contratos Administrativos, assim como zelar pela fiel observância dos princípios que norteiam a Administração.

Contratante: Prefeitura do Munícipio de Moreilândia/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.361.227/0001-89.

Contratada: JOÃO BATISTA E VALÉRIO LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.320.781/0001-02.

Valor Contratado: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).

Vigência: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que observadas as disposições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demonstrada a vantagem para a Administração.

Para maiores informações, os interessados poderão dirigir-se à Sala de Licitações, situada na Rua José Miranda Soares, nº 901, Bairro Centro, no Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, CEP 56.150-000, ou entrar em contato pelo telefone (87) 3891-1156 ou pelo e-mail licitacao@moreilandia.pe.gov.br, no horário das 08h às 14h.

Moreilândia, 03 de março de 2026.

Vicente Teixeira Sampaio Neto

Prefeito

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie:CONTRATO N° 014/2026-PMMContratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PEContratada: AMANDA ROMÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: Nº 64.971.022/0001-81.Objeto: assessoria e consultoria especializada em direito digital, governança, gestão, monitoramento de dados e acompanhamento de programa de proteção de dados, com foco na implementação e adequação à lei geral de proteção de dados – LGPD (Lei Nº 13.709/2018), e em obediência ao determinado pela Lei De Acesso à Informação – LAI (Lei Federal Nº 12.527/2011), junto ao Município de Moreilândia – PE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.02;

PROJETO ATIVIDADE: 2016; 2012;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00; 3.1.90.00.00;

Valor estimado global:R$102.000,00 (Cento e Dois mil reais).

Data de Assinatura do Contrato:02/07/2026.Assinam:Pelo Município de Moreilândia/PE o Prefeito: VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETOPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. AMANDA ROMÃO OLIVEIRA GOMES DA SILVA

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie:CONTRATO N° 016/2026-PMMContratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PEContratada: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA

CNPJ: Nº 08.381.236/0001-27.Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de organização, planejamento, elaboração, aplicação, correção, processamento e acompanhamento de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos integrantes do quadro permanente do Município de Moreilândia/PE, tendo como referência inicial a oferta de 115 vagas, distribuídas entre cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior, conforme a Lei Municipal nº 691/2026.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.02;

PROJETO ATIVIDADE: 2016;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00;

Valor estimado global:R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

Data de Assinatura do Contrato:30/07/2026.Assinam:Pelo Município de Moreilândia/PE o Prefeito: VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETOPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. GISELE BORGES PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeitura Municipal de Moreilândia-PE, torna publico o resultado da Dispensa nº 003/2026-PMM, objeto: prestação de serviços técnicos especializados de organização, planejamento, elaboração, aplicação, correção, processamento e acompanhamento de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos integrantes do quadro permanente do Município de Moreilândia/PE, tendo como referência inicial a oferta de 115 vagas, distribuídas entre cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior, conforme a Lei Municipal nº 691/2026. O INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA. CNPJ n° 08.381.236/0001-27, enviou proposta. Estando HABILITADA, cuja Proposta de Preços no valor Estimado de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Sendo, portanto, vencedora do certame. Nada mais. 05/06/2026.

JOÃO FERREIRA LEMOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2026-SMEM

CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026-SMEM

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Srª. EDINA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, Gestora do Secretaria Municípal de Educação de Moreilândia, com base na Lei nº 14.133/2021, resolve:

1.ADJUDICAR o objeto da CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026-SMEM as Pessoas fisicas. SHIRLEY SALES DE ANDRADE, agricultora, casada, residente na Rua Francisco Vieira de Sales, S/N, Loteamento Santa Terezinha, Moreilândia – PE, inscrita no CPF(MF) sob o n.º 045.***.***-04. Vencedora dos itens nº 1; 2; 3; 4; 5; 6; 8; 10; 11 e 12 com a Proposta no Valor de R$ 38.897,28 (trinta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos); CÍCERA FELIX DE ALMEIDA, agricultora, solteira, residente no Sítio Lagoa Nova, S/N, Zona Rural, Moreilândia-PE, inscrita no CPF(MF) sob o n.º 108.***.***-79. Vencedora dos itens n.º 1; 2; 3; 4; 5; 6; 8; 9; 10; 11 e 13 com a Proposta no Valor de R$ 38.460,48 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos); LUCAS VIEIRA COELHO, agricultor, casado, residente na Serra Mandacaru, S/N, Zona Rural de Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 073.***.***-30. Vencedor dos itens nº 1; 3; 4; 5; 6; 10; 11 e 12 com a Proposta no Valor de R$ 28.123,36 (vinte e oito mil cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos); TEREZINHA FERREIRA ROCHA, agricultora, casada, residente no Sítio Olho D'e1gua, n° 410, Zona Rural, Moreilândia – PE, inscrita no CPF(MF) sob o n.º 157.***.***-91. Vencedora dos itens nº 1; 3; 4; 5; 6; 9; 10; 11 e 12 com a Proposta no Valor de R$ 27.378,24 (vinte e sete mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos); RAMON TAVARES ROCHA, agricultor, casado, residente na Rua Santa Luzia, nº 02, Distrito de Cariri-Mirim, Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 625.***.***-01. Vencedor dos itens nº 1; 2; 3; 4; 5; 6; 8; 9; 10; 11 e 13 com a Proposta no Valor de R$ 23.262,72 (vinte e três mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); EXPEDITO SALES DE ANDRADE, agricultor, casado, residente na Rua Manoel Militão da Silva, S/N, Loteamento Santa Terezinha, Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 144.***.***-06. Vencedor dos itens nº 1; 2; 3; 4; 5; 6; 8; 9; 10; 11 e 13 com a Proposta no Valor de R$ 38.460,48 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos); EDVAL JOÃO VIEIRA, agricultor, casado, residente na Serra Mandacaru, S/N, Zona Rural, Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 038.***.***-98. Vencedor dos itens nº 1; 3; 4; 5; 6; 10; 11 e 12 com a Proposta no Valor de R$ 20.015,20 (vinte mil e quinze reais e vinte centavos).

2.HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente a CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026-SMEM, Processo Licitatório nº 005/2026-SMEM, que teve como objeto a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos ao instrumento convocatório.

3.DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Moreilândia – PE, 30 de junho de 2026.

EDINA REGINA LOPES DE OLIVEIRA

GESTORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÂNDIA