EMENTA: Adita o Decreto nº. 027/2021, no que se refere a área do Distrito de Cariri Mirim e adjacências deste Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o aumento significativo no número de casos de COVID-19 no Distrito de Cariri Mirim e adjacências deste Município;

Considerando que a Secretaria de Saúde tem buscado atender ao Município com vacinação, no entanto, não tem chegado à Secretaria de Saúde, vacina suficiente para atender a demanda;

Considerando uma vez a falta da vacina na Secretaria Municipal de Saúde, não resta outra alternativa à referida Secretaria senão a de fazer um controle mais eficaz junto a população daquele Distrito e regiões circunvizinhas, enquanto se espera por maior quantidade de vacinas;

Assim, com intuito de proteger aquela população,

DECRETA:

Art. 1º - Além dos protocolos constantes do Decreto nº. 027/2021, fica o Distrito de Cariri-Mirim, Serras, Sítio João Bento, Sítio Fortalezinha e demais adjacências com as seguintes recomendações.

I - Fica permitido, sem aglomerações, o atendimento à população e o funcionamento regular das atividades comerciais e sociais locais, obedecendo-se os seguintes horários e termos:

a) de segunda-feira a sexta-feira, das 5h às 20h, e nos finais de semanas e feriados das 5h às 19h:

1. comércio em geral;

2. salões de beleza, barbearias, cabeleireiros e similares;

3. academia de ginástica e similares;

b) de segunda-feira a sexta-feira, das 5h às 19h, e nos finais de semana e feriados das 05h às 18h, os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, sendo proibido a utilização de som.

§ 1º Os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, em qualquer horário, podem realizar entrega a domicílio e funcionar como ponto de coleta.

Art. 2o _ O presente Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, contando seus efeitos do dia 20 a 31 de julho do ano em curso.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2021.

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito

EMENTA: Dispõe sobre o recadastramento dos Servidores Públicos Inativos e Pensionistas do Município de Moreilândia/PE e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos inativos e pensionistas municipais, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, observando-se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor ou pensionista, bem como outras informações consideradas fundamentais para o Fundo Previdenciário;

CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade ao Fundo Previdenciário, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam os servidores públicos inativos e pensionistas do Município de Moreilândia - PE convocados para o RECADASTRAMENTO ANUAL, visando implementar a política de atualização permanente de seus dados.

Art. 2º - O Recadastramento Anual reger-se-á pelas disposições deste ato, que se constitui no regulamento interno e permanente, o que não impede a implementação de melhorias, e será disponibilizado no site da Prefeitura e fixado nos murais da sede da Prefeitura.

Parágrafo único. O recadastramento anual abrangerá todos os servidores públicos inativos e pensionistas municipais, exceto os que tiverem vínculo efetivado com o Fundo Previdenciário no exercício de 2021.

Art. 3º - O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 02 de agosto a 10 de setembro de 2021, nos horários compreendidos entre 8h00min às 12h00min.

Art.4º - Fica estabelecido como local para o recadastramento de que trata este Decreto, a Sede do FUNPREMO - Fundo Previdenciário de Moreilândia - PE, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Moreilândia, sito à Rua José Miranda Soares, 901, Centro.

Art. 5º - O recadastramento será feito mediante o comparecimento pessoal do beneficiário 000000

,e apresentação de documentos conforme art. 6º e preenchimento do formulário próprio.

§ 1º O formulário de recadastramento, deve ser preenchido no momento do recadastramento e assinado pelo beneficiário na presença do recadastrador.

Art. 6º - Serão necessárias para o recadastramento todas as informações solicitadas no formulário do recadastramento.

§ 1º O servidor deverá anexar ao formulário de que trata o parágrafo anterior, original e/ou cópia dos documentos a seguir mencionados:

- Documento de Identificação;

- CPF;

- Título de Eleitor;

- Certidão de casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio;

- Comprovante de Residência;

- Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

Art. 7º - Fica, para este fim, constituída a Comissão Municipal de Recadastramento, composta pelos servidores efetivos conforme descrito abaixo:

Presidente - MARIA EUGENIA BARBOSA LOPES

Membro - CLEYTON EDYERTON DANTAS SILVA

Membro - WANDERLÉIA LOPES ALENCAR

Parágrafo único. Compete à Comissão Municipal de Recadastramento, além da organização do processo de recadastramento, as seguintes atribuições:

I - coordenar o processo de recadastramento, divulgando, orientando e monitorando, para eficácia da convocação;

II - aferir as informações e conferir, verificar e atestar a veracidade dessas e da documentação apresentada;

III - convocar, quando necessário, o beneficiário para prestar os esclarecimentos referentes às informações prestadas;

IV - solicitar abertura de procedimento administrativo disciplinar interno, caso seja comprovada alguma irregularidade.

Art. 8º - Todos os documentos apresentados no processo de recadastramento deverão ser apresentados em original e cópia à Comissão Municipal de Recadastramento, que conferirá e carimbará com “CONFERE COM O ORIGINAL”, para promover-lhes a fé pública.

Art. 9° - O beneficiário que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 1º O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo beneficiário.

§ 2º O beneficiário que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto deverá apresentar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação comprobatória.

§3º A Comissão de que trata o Art. 7º, poderá autorizar a realização do Recadastramento por vídeoconferência para os portadores de moléstias graves impossibilitados de efetuar presencialmente, bem como para os beneficiários que julgarem impossível o seu comparecimento à Sede do FUNPREMO, ficando os mesmos sujeitos a agendamento prévio conforme a demanda do Ente.

§4º O recadastramento por videoconferência fica condicionado à disponibilidade de equipamento compatível ao Aplicativo WhatsApp, sendo de responsabilidade do beneficiário inclusive a conexão de internet necessária para realização do ato.

Art. 10º - O beneficiário responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.

Art. 11º - Qualquer informação complementar, objetivando dirimir questões pendentes acerca de situação ocorrida, deverá ser dirigida para a presidência da comissão de recadastramento.

Art. 12º - A Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final à Gerência do FUNPREMO.

Art. 13º - Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Municipal de Recadastramento, cujas decisões serão encaminhadas para a implementação das medidas cabíveis.

Art. 14º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito , 20 de julho de 2021.

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito