PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025-PMM

A Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará procedimento de Dispensa de Licitação, em sua forma física, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e pelo Decreto Federal nº 11.462/2023.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projeto básico e projetos complementares de Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) com foco em comunidades rurais do Município de Moreilândia/PE, conforme Termo de Referência, com recursos oriundos do Convênio SIAFI nº 969775/2024 firmado com a FUNASA.

Critério de Julgamento: Menor preço global.

Data e Horário da Sessão: 05 de junho de 2025, às 09h00min.

Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE, situada na Rua José Miranda Soares, nº 901, Centro, Moreilândia/PE.

E-mail para envio de propostas: licitacao@moreilandia.pe.gov.br

Edital e Anexos disponíveis em: www.moreilandia.pe.gov.br

O procedimento observará o tratamento favorecido para microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas e MEI, nos termos da legislação aplicável.

Justificativa da forma física: Em razão da população do Município de Moreilândia ser inferior a 20.000 e com fundamento no art. 176 da Lei nº 14.133/2021, optou-se pela realização da dispensa em formato físico, com ampla divulgação por meio do Diário Oficial do Município e da AMUPE, bem como disponibilização física do processo nas dependências da Administração.

Moreilândia/PE, 29 de maio de 2025.

Vicente Teixeira Sampaio Neto

Prefeito Municipal