EMENTA: Aprova as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a defesa apresentada pelo Prefeito do Município processo pertinente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, relativo ao exercício financeiro de 2022;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado recomendou a esta Casa Legislativa a aprovação da referida Prestação de Contas;

CONSIDERANDO que o processo em comento, teve sua tramitação legal,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam APROVADAS as Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Moreilândia-PE, exercício de 2022, conforme recomendou o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco No PROCESSO TCE-PE Nº 23100713-9.

Art. 2º. – O presente Decreto deverá ser publicado e posteriormente juntamento com toda a documentação do precesso em tela, encaminhado ao Tribunal de Contas para conhecimento e procedimento legal cabível.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário

Moreilândia, 28 de março de 2025.

IVAN ALVES PESSOA

PRESIDENTE