Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

O Prefeito do Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Economicidade, Transparência, Probidade e Publicidade;

Considerando o disposto no art. 141 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e nos arts. 37, 62, 63, 64 e 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que introduziu alterações na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ampliando a transparência da gestão fiscal, notadamente quanto à obrigatoriedade de disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federativos brasileiros;

Considerando o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando que o descumprimento da estrita ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos pela Administração Pública, nos exatos termos da lei, constitui ato ilícito, a revelar violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da probidade administrativa; e

Considerando a Resolução n° 244/2024 – TCE, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, instituindo procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada aplicação do art. 141 da Lei nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta.

'a71º. Todos os servidores da Prefeitura Municipal de Moreilândia incumbidos da gestão de obrigações de natureza contratuais e onerosas deverão implementar procedimentos com vistas à observância das exigências legais para a liquidação de despesas e da ordem cronológica de pagamentos nos termos deste Decreto.

Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:

I - Unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa investida de poder para gerir créditos orçamentários e/ou recursos financeiros, de modo a compreender:

a) os órgãos, os fundos e as unidades administrativas vinculados à administração direta possuidores de competência para licitar e/ou ordenar despesas;

b) as entidades autárquicas e fundacionais; as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas controladas; e

c) os consórcios públicos;

II - Obrigação de natureza contratual e onerosa: toda e qualquer obrigação financeira assumida pela Administração Pública junto a fornecedor, locatário, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras;

III - Recursos vinculados: os recursos provenientes de contratos de empréstimo ou de financiamento, de convênios, de emissão de títulos ou de qualquer outra forma de obtenção de recursos que exija aplicação vinculada à finalidade específica;

IV – Recursos ordinários: os recursos oriundos de receita própria, de transferências ou de outros meios para os quais não se ache vinculada especificamente sua aplicação; e

V - Credor: todo fornecedor, locatário, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras cujo adimplemento de obrigação contratual mantida com a Administração Pública seja objeto de certificação por parte desta.

VI Lista de Exigibilidades: corresponde à relação de todos os contratados que tiveram o cumprimento de todas as obrigações (principal e acessórias) evidenciado, que constituem o encargo contratual, bem como o atendimento aos requisitos de natureza formal exigidos por lei e que venham a constituir a efetiva liquidação da despesa.

Art. 3º. Cada unidade gestora manterá listas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos, subdividida por categorias de contratos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, estabelecida, esta, mediante a apresentação de solicitação de cobrança.

'a71º Para efeito do acompanhamento da ordem cronológica de pagamentos, os recursos relacionados serão considerados vinculados ou ordinários.

§2º Os credores de obrigações custeadas com recursos ordinários serão agrupados em lista única a ser subdividida por categoria de contratos.§3° Os credores de obrigações custeadas com recursos legalmente vinculados serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação à finalidade específica.§4° Os credores de obrigações de baixo valor serão ordenados separadamente, por fonte diferenciada de recursos, em lista classificatória especial de pequenos credores.§5° Consideram-se de baixo valor as obrigações decorrentes de contratos de compras, serviços ou obras cujo valor contratado, correspondente a todas as parcelas previstas ou estimadas, não ultrapassem o limite do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE

Art.4º. A operacionalização e o controle da ordem cronológica de pagamento serão realizados por meio do Sistema Financeiro, Orçamentário e Contábil em uso na Prefeitura Municipal de Moreilândia

'a71° A Secretaria de Finanças será responsável por elaborar a lista de exigibilidades até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente contendo e detalhando todas as informações exigidas pela Resolução TC n° 144/24.

§2°. O controle externo deverá acompanhar e fiscalizar a cronologia de pagamentos bem como avaliar o cumprimento da lista de exigibilidades, recomendando a adoção de todas as medidas para correção e emendas sempre que constatar descumprimento da ordenação.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. As cobranças devem ser realizadas a partir da data do adimplemento da obrigação contratual ou do transcurso de etapa ou de parcela, desde que previsto e autorizado o parcelamento da prestação, em conformidade com o cronograma de execução e o cronograma financeiro.

'a71º O instrumento convocatório da licitação e/ou o termo de contrato estabelecerão plano, metodologia, instrumentos, condições e prazos para o exercício da fiscalização, mediação e certificação da prestação contratada, notadamente com referência à estipulação de prazo para a liquidação da despesa e à definição acerca do detentor da responsabilidade pelo atesto.§2º Nos casos em que houver necessidade de designar mais de um responsável pelo atesto, todos deverão ser indicados no instrumento convocatório da licitação e/ou no termo de contrato.§3° Quando a “ordem de compra” ou “ordem de execução de serviços” figurar no processo de despesa em substituição ao instrumento contratual, por força do disposto no caput do art.95 da Lei nº 14.133/21, tais documentos deverão estabelecer o prazo para a liquidação da despesa e o responsável pelo atesto.

Art. 6º. O estabelecimento do procedimento de liquidação da despesa será iniciado a partir do protocolamento por parte do credor da solicitação de cobrança, efetuado junto a setor competente definido no âmbito de cada unidade gestora da Prefeitura Municipal de Moreilândia e, obrigatoriamente, identificado em cláusula do instrumento de contrato, ao qual competirá a efetuação imediata do lançamento do beneficiário do documento de cobrança na lista geral e/ou específica de credores que protocolaram documentos de cobrança.

'a71° Todo procedimento de liquidação da despesa deverá ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, no caso das despesas de valor superior ao limite estipulado no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21.§2° Todo procedimento de liquidação da despesa deverá ser concluído no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, no caso de despesas de valor igual ou inferior ao limite estipulado no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21.§3° A solicitação de cobrança de que trata o caput será acompanhada de nota fiscal, fatura ou documento equivalente, além de qualquer outra espécie de documentação porventura exigida no instrumento contratual.

Art. 7º. Devidamente autuada, a solicitação de cobrança protocolada deve ser encaminhada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis ao Departamento Financeiro e/ou Setor Financeiro para que este proceda ao registro contábil da fase da despesa “em liquidação” no respectivo sistema orçamentário, financeiro e contábil da Prefeitura Municipal de Moreilândia.

Art. 8º. Tão logo efetuado o registro contábil a que se refere o artigo anterior, o Departamento Financeiro e/ou Setor Financeiro identificará o responsável pela fiscalização do contrato, encaminhando-lhe a documentação apresentada pelo credor para fins de liquidação da despesa.

'a71º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.§2º Considera-se liquidação o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a execução do objeto do gasto.

Art. 9º. Previamente à liquidação, a Administração deve verificar as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

'a71º A eventual perda das condições de que trata o caput não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração de contratos já executados total ou parcialmente, em respeito aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado e da legalidade, ressalvando os encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, tendo em vista que nesse caso, em virtude de possível responsabilidade solidária do ente público (art. 121, §2º, da Lei 14.133/21), permite-se, excepcionalmente, que a Administração retenha os pagamentos devidos ao particular contratado.§2º Verificadas quaisquer irregularidades, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.§3º A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 10. O fiscal do contrato responsável pelo atesto da pertinente despesa adotará as providências necessárias para a conclusão da etapa de liquidação.

'a71º No decurso do prazo obrigatoriamente estipulado no instrumento contratual, contado a partir da apresentação da solicitação de cobrança, quem detiver a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização do contrato administrativo conferirá a documentação legalmente exigível para efeito do adimplemento da obrigação, verificando, junto aos respectivos órgãos expedidores, as autenticidades das certidões de regularidade apresentadas, bem como se os bens entregues ou os serviços prestados atenderam às especificações e condições previamente acordadas, em meio ao que estabelece o art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de modo que, em não sendo detectada pendência, será emitido o atesto.§2º Constatada qualquer pendência em relação ao documento fiscal, à prestação do serviço, à realização da obra ou à entrega do bem ou de parcela deste, interromper-se-ão os prazos oponíveis à unidade gestora exclusivamente quanto ao credor correlato à pendência, sem prejuízo ao prosseguimento das liquidações e pagamentos aos demais credores posicionados em ordem cronológica das exigibilidades.§3° Na hipótese do parágrafo anterior, a respectiva cobrança perante a unidade gestora contratante será tornada sem efeito, com a consequente exclusão da lista classificatória de credores.§4° O fornecedor será reposicionado na lista classificatória a partir da regularização das falhas e/ou, caso seja necessário, da emissão de novo documento fiscal, momento em que será reiniciada a contagem dos prazos de liquidação e pagamento oponíveis à unidade administrativa contratante.

Art. 11. Após o cumprimento de todas as providências de que trata o artigo anterior, a documentação deverá ser imediatamente remetida ao Departamento Financeiro e/ou Setor Financeiro para fins de providenciar os atos inerentes à realização do pagamento.

Parágrafo único. Depois de recebida a documentação, o Departamento Financeiro e/ou Setor Financeiro procederá à realização do registro contábil da liquidação da despesa no respectivo sistema orçamentário, financeiro e contábil da Prefeitura Municipal de Moreilândia.Art. 12. Esgotado o prazo estipulado no instrumento contratual sem a correspondente liquidação da despesa, em virtude de mora exclusiva da Administração Pública, esta terá prioridade sobre todas as demais, ficando sobrestada qualquer outra liquidação custeada pela mesma fonte de recursos.

Art. 13. O prazo previsto no §1°e §2º do art. 6º será controlado pelo Departamento Financeiro e/ ou Setor Financeiro de cada unidade gestora, que acompanhará o andamento dos “créditos empenhados em liquidação”.

Parágrafo único. Cabe ao Departamento Financeiro e/ou Setor Financeiro de cada unidade gestora, emitir alerta ao fiscal responsável pelo atesto da despesa se, após 10 (dez) dias do protocolo da documentação de cobrança, esta não tiver sido remetida ao Departamento Financeiro e/ou Setor Financeiro com o respectivo atesto, ressalvadas as situações previstas no art. 9º, § 2º.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO NA ORDEM CRONOLÓGICA DAS EXIGIBILIDADES

Art.14. O pagamento das obrigações contratuais será efetuado após expedição da ordem de pagamento a que se refere o art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, respeitados a ordem cronológica das exigibilidades, classificadas por fonte diferenciada de recursos, a ser disposta separadamente por unidade gestora e subdividida pelas seguintes categorias de contratos:

I – Fornecimento de bens;

II – Locações de imóveis;

III – Locações de veículos;

IV – Locações de máquinas e equipamentos;

V – Prestações de serviços continuados;

VI – Prestações de serviços não continuados;

VII – Prestações de serviços que envolva fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva;

VIII – Prestações de serviços que envolva fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva; e

IX – Realização de obras e serviços de engenharia.

Art. 15. - O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previsto no contrato e/ou instrumento equivalente limitado a:

a) Até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal, fatura ou documento equivalente com relação às obrigações de baixo valor, ou seja, aqueles cujo valor seja igual ou inferior a ao limite estipulado no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21.

b) No máximo 30 (trinta) dias, contados a partir da data do atesto, no que diz respeito aos demais casos.

'a71º É facultada a retenção dos créditos decorrentes dos contratos, até o limite dos prejuízos causado à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

'a72º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização.Art. 16. Não serão pagos créditos, ainda que certificados, enquanto houver outro mais bem classificado, custeado pela mesma fonte de recursos e pertencente a mesma categoria de contratos.

Parágrafo único. Havendo créditos certificados e não pagos em virtude de mora exclusiva da Administração Pública na certificação de obrigação mais bem classificada, o fiscal do contrato adotará as providências necessárias à regularização do fluxo de pagamentos.

Art. 17. Havendo recursos disponíveis para solver obrigação de natureza contratual e onerosa que esteja na ordem de classificação é vedado o pagamento parcial de crédito.

Parágrafo único. O pagamento parcial será permitido se houver indisponibilidade financeira para o pagamento integral, hipótese em que o saldo a pagar permanecerá na mesma ordem de classificação.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DA ORDEM

Art.18. A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação à Unidade de Coordenadoria do Controle Interno, exclusivamente nas seguintes situações:

I - Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;II - Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;III - Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;IV - Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ouV - Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Parágrafo único. O pagamento com a alteração da ordem cronológica de exigibilidades, relativamente a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 20 deverá ser obrigatoriamente publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CAPÍTULO VI

DA DESOBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

Art.19. Não se sujeitarão às disposições deste Decreto os pagamentos decorrentes de:

I - Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com operacionalização pautada em dispositivos da Lei Estadual nº 7.741, de 23 de outubro de 1978;II - Remuneração e demais verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória, a exemplo de diárias, ajudas de custo, auxílios, dentre outras;

III - Contratações com concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgotos, telefonia fixa e móvel, imprensa oficial, internet e serviço postal (Correios);

IV - Obrigações tributárias;V – Determinações judiciais; e

VI - Outras despesas que não sejam regidas pela Lei nº 14.133/21 ou Lei nº 13.303/16.

CAPÍTULO VII DOS RESTOS A PAGAR

Art. 20. Com referência às despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, para efeito de cumprimento da ordem cronológica de pagamento, deverá ser observado o que se segue:

I - As despesas inscritas como restos a pagar processados, observada a estrita ordem cronológica dos seus correspondentes atestos, terão prioridade de pagamento sobre as que venham ser liquidadas no decorrer do exercício seguinte à efetiva inscrição; e

II - Toda despesa registrada em restos a pagar não processados terá como marco inicial para observância da ordem cronológica de pagamento a sua efetiva liquidação, o que, nos termos do presente Decreto, corresponderá à data da emissão do seu respectivo atesto.

Parágrafo único. Na abertura do exercício financeiro e orçamentário, será conferido novo prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento dos restos a pagar “processados”.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE ACERCA DA ORDEM CRONOLÓGICA

Art.21. Cada unidade gestora da Prefeitura Municipal de Moreilândia fica obrigada a assegurar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas acerca da execução orçamentária e financeira da despesa, no que concerne aos atos praticados para a observância da ordem cronológica de pagamentos, nos termos das diretrizes traçadas no presente Decreto.

'a71°. Afora o cumprimento da determinação contida no caput, até o décimo dia de cada mês, deverá se dar no Portal da Transparência (https://www.moreilandia.pe.gov.br/acessoainformacao.php), menu ordem cronológica de pagamentos, a disponibilização da “lista de exigibilidades” relativa ao mês anterior, da qual haverá de constar, por fonte de recursos, e com relação a cada contratação, no mínimo, as seguintes informações:

I - Número do correspondente processo administrativo;

II - Identificação acerca do contrato administrativo objeto de pagamento;

III - Identificação do procedimento licitatório em que se fundou o contrato;

IV - Data de vencimento da obrigação a ser paga;

V - Identificação da parcela, quando não se tratar de pagamento único;

VI - Número do documento de cobrança, assim como data do protocolamento

VII - data da emissão do “Atesto”;

VIII - valor da liquidação;

IX - Data do efetivo pagamento;

X - Valor efetivamente pago;

XI - Nome e número do CPF/CNPJ do credor;

XII - Nome e número do CPF do ordenador de despesas responsável pelo pagamento; e

XIII - Indicação da existência de justificativa e de sua publicação, em caso de quebra da ordem cronológica.

Art. 22. O sistema orçamentário, financeiro e contábil da Prefeitura Municipal de Moreilândia deverá adotar mecanismos eletrônicos para observar a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades nos termos deste Decreto, cabendo à Secretaria Municipal de Administração e Finanças –verificar o cumprimento das adaptações com auxílio da Unidade de Coordenadoria do Controle Interno

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. O contratado poderá representar ao ordenador de despesa da respectiva unidade gestora para impugnar a preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos, caso ocorra.

Art. 24. Os efeitos deste Decreto estender-se-ão a todos os ajustes regidos pela Lei 8.666/93;Art. 25. Os efeitos deste Decreto estender-se-ão a todos os casos em que a Lei 14.133/21 ou Lei 13.303/16 se aplica subsidiariamente.

Art. 26. A inobservância imotivada da ordem cronológica de que trata o caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização.

Art. 27. Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exigibilidade, o agente responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 29º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2024.

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito

Ref. Processo Licitatório Nº 009/2023-FMSM

Pregão Eletrônico nº 007/2023-FMSM

Contrato de Administrativo Nº 024/2023-FMSM

1° Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, celebrado de um lado O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.028/0001-09, localizada na Rua João XXIII, nº 64, Bairro Centro, Cidade de Moreilândia, Estado de Pernambuco, CEP: 56.150-000, neste ato representado pela Sra. Gestora FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA, brasileira, casada, servidora pública, portadora da cédula de identidade sob o nº 2002034094404 - SSP/CE e CPF: 066.530.544-38, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº s/n, Bairro Centro, Cidade de Moreilândia, Estado de Pernambuco, CEP: 56.150-000, doravante denominada CONTRATANTE, e empresa CLÍNICA E LABORATÓRIO SANTA HELENA - WEFFERSON B CRUZ, inscrita no CNPJ sob o n° 27.294.940/0001-97, localizada na rua duque de caxias, n° 45, centro, cidade de MOREILÂNDIA, estado de PERNAMBUCO, CEP: 56.150-000, e-mail: weffersonbezerra@hotmail.com tel: (87) 9 9917-4048, neste ato representada por Wefferson B Cruz, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da cédula de identidade sob o nº 06176841208-Detran-PE e CPF nº 095.701.734-08, residente e domiciliado na rua cel. romão sampaio, s/n, centro, cidade de MOREILÂNDIA, estado de PERNAMBUCO, CEP: 56.150-000, e as testemunhas abaixo assinadas, de mútuo acordo resolvem as partes contratantes assinarem o presente termo aditivo ao contrato original, Processo Licitatório nº 009/2023-FMSM – Pregão Eletrônico n° 007/2023-FMSM, celebrado em 29 de dezembro de 2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Contratação de empresa especializada para execução sob demanda de exames laboratoriais destinado a atender as necessidades dos usuários em atendimento, do Sistema Municipal de Saúde deste Município de Moreilândia/PE, conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do presente edital, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA- Por força da cláusula SEGUNDA, o Contrato original recebe a prorrogação por igual período conforme solicitação da Contratada, ou seja, fica prorrogado pelo prazo de 30 de dezembro de 2024 a 29 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato a que se refere o presente termo aditivo.

E para firmeza, validade do que acima foi convencionado, lavrou-se o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual achado conforme vai assinado pelas partes contratantes.

Moreilândia/PE, 27 de dezembro de 2024.

Francisca Cyntia Lopes da Cunha

Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia-PE

Gestora do FMSM

Wefferson B Cruz

CLÍNICA E LABORATÓRIO SANTA HELENA - WEFFERSON B CRUZ

Responsável legal da CONTRATADA

Testemunhas:

_________________________________________________________

CPF:

_________________________________________________________

CPF:

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 001/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: D+ DISTRIBUIDORA LTD

CNPJ: Nº 05.804.216/0001-23.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 688.731,46 (seiscentos e oitenta e oito mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos).

Data de Assinatura do Contrato:17/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. FRANCISCO EMANUEL DE AZEVEDO CORREIA

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 002/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: YUMED COMERCIO LTDA

CNPJ: Nº 48.479.110/0001-04.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 50.667,70 (cinquenta mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos).

Data de Assinatura do Contrato:17/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. HELDER YURI LOPES SARINO

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 003/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BANDEIRANTE LTDA

CNPJ: Nº 40.328.532/0001-77.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 148.041,08 (cento e quarenta e oito mil e quarenta e um reais e oito centavos).

Data de Assinatura do Contrato:17/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Sua Representante Legal, a SRª. EDJANE MARIA DA SILVA

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 004/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: PAULO RICARDO CORDEIRO DE GOIS-ME

CNPJ: Nº 32.407.715/0001-50.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 138.434,27 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos).

Data de Assinatura do Contrato:17/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. PAULO RICARDO CORDEIRO DE GOIS

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 005/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA

CNPJ: Nº 25.279.552/0001-01.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 33.855,00 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais).

Data de Assinatura do Contrato:17/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. MAICON UILIANS BACKES

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Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 006/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: VITAL SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: Nº 44.611.020/0001-74.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Data de Assinatura do Contrato:17/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. CLAYTON DE FREITAS MORENO

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Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 007/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: PHARMAPLUS LTDA

CNPJ: Nº 03.817.043/0001-52.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 29.864,90 (vinte e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos).

Data de Assinatura do Contrato:17/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. JOSEPH DOMINGOS DA SILVA

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Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 008/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA

CNPJ: Nº 05.155.425/0001-93.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais).

Data de Assinatura do Contrato:14/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. MARCIONILO ARCANO DE ALMEIDA

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Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 009/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: W2 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: Nº 19.079.667/0001-50.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 233.079,12 (duzentos e trinta e três mil e setenta e nove reais e doze centavos).

Data de Assinatura do Contrato:17/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

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Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 010/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: FOCCUS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: Nº 40.618.304/0001-31.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Data de Assinatura do Contrato:14/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Sua Representante Legal, a SRª. GISLAINE MONTEIRO BARROSO

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Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 011/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: Nº 54.322.844/0001-88.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 704,67 (setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos).

Data de Assinatura do Contrato:14/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. RODRIGO GOULART LUCHTEMBERG

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Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 012/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: KIENTRO BRASIL LTDA

CNPJ: Nº 19.717.870/0001-04.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 1.088,20 (mil e oitenta e oito reais e vinte centavos).

Data de Assinatura do Contrato:14/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Sua Representante Legal, a SRª. JOSIANE SABINO MATTOS

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Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 013/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA

CNPJ: Nº 46.368.367/0001-63.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais).

Data de Assinatura do Contrato:14/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Sua Representante Legal, a SRª. VERA LUCIA DE OLIVEIRA

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Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 014/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ: Nº 07.897.039/0001-00.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 4.322,94 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos).

Data de Assinatura do Contrato:17/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. LEONARDO ANTÔNIO RODRIGUES CURY

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Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 015/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A

CNPJ: Nº 05.823.205/0001-90.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 8.603,04 (oito mil seiscentos e três reais e quatro centavos).

Data de Assinatura do Contrato:17/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. ANDERSON BERGAMIM

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Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 016/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: Nº 42.092.374.0001/24.Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital.

Valor Global Estimado:R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).

Data de Assinatura do Contrato:17/02/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: Francisca Cyntia Lopes Da CunhaPela Empresa: Sua Representante Legal, a SRª. CAMILA LIOTTO