EMENTA: Revoga a portaria nº 212/2021, 27 de maio de 2021, e dá outras providências

O Prefeito do Município de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas insertas na Lei Municipal n° 297/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município;

CONSIDERANDO as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários;

CONSIDERANDO, por fim, decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 21521748 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a qual julgou ilegal os atos sob exame, denegando registro a atos de aposentadoria requerida em sede administrativa; e as disposições do caput do art. 7º da Resolução do TC nº 22/2013

RESOLVE:

Art. 1° - Revogar os efeitos da Portaria nº 212/2021, de 27 de junho de 2021, ato que concedeu o benefício de Aposentadoria por Idade e tempo de contribuição com percepção de proventos integrais à servidora MARIA EDINA SAMPAIO ANGELIM, investida no cargo de professora Nível I, Classe VII, Faixa Salarial A, inscrita com matrícula funcional sob n° 19004-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

Art. 2º Determinar a convocação da servidora MARIA EDINA SAMPAIO ANGELIM para retornar ao serviço público para o exercício das suas atribuições anteriores à aposentadoria que foi julgada ilegal pelo Egrégia Corte de Contas do Estado; sob as penas da lei;

Art. 3º Determinar o cancelamento do pagamento do benefício de aposentadoria à servidora MARIA EDINA SAMPAIO ANGELIM pelo FUNPREMO; dispensando-a de restituir as parcelas auferidas pela mesma quando, ainda, em análise a legalidade dos atos de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, haja vista não ter a concernida requerente dado causa à ilegalidade do ato.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2021

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito de Moreilândia

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 004/2021Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PEContratada: PAPELARIA DELGADO LTDA-EPPCNPJ: 14.126.316/0001-39.

Objeto: Formação de Registro de Preços de Material de Limpeza e higiene pessoal para atender a futuras e eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações e demais elementos contidos neste Edital e Anexos, pelo período de 12(doze) meses.

ITEMESPECIFICAÇÃO DO ITEMFORMA DE APRESENTAÇÃOMARCAQTD. ESTIMADAPREÇO UNITÁRIO R$5ESCOVA SANITÁRIA REDONDA, PLÁSTICA, PARA VASO SANITÁRIO, CABO RETO, COM SUPORTE REDONDO, MEDINDO 14X42 CM.UNIDADEIGUAL30R$ 4,706ESPONJA LÃ DE AÇO 60G. FARDO CONTENDO 14 PACOTES. ESPECIFICAÇÃO: COMPOSIÇÃO: MATERIAL LÃ DE AÇO CARBONO, TEXTURA MACIA E ISENTA DE SINAIS DE OXIDAÇÃO; EMBALAGEM COM 8 UNIDADES. FARDOASSOLAN10R$ 15,147ESPONJA DUPLA-FACE NAS CORES VERDE E AMARELA, SENDO UMA FACE ABRASIVA (FIBRAÇO) E OUTRA MACIA (ESPUMA), MEDINDO APROXIMADAMENTE 110X75X20 MM; EMBALAGEM INDIVIDUAL OU COM NO MÁXIMO 4 UNIDADES.CAIXABETANI10R$ 22,008LIXEIRA EM POLIPROPILENO NA COR PRETA, CAPACIDADE DE 10 LITROS SEM TAMPA, NAS DIMENSÕES: COMPRIMENTO 250MM, LARGURA 250MM E ALTURA 280MM, COM TOLERÂNCIA DE 10%.UNIDADEPLASMULTI20R$ 8,509PÁ COLETORA LIXO, MATERIAL COLETOR ZINCO, MATERIAL CABO MADEIRA, COMPRIMENTO CABO 60 CM, APLICAÇÃO LIMPEZA.UNIDADEPLASMULTI30R$ 4,3011GUARDANAPO DE PANO, TIPO TECIDO 100% ALGODÃO, COM ESTAMPA DE BAINHA, COR BRANCA, COMPRIMENTO 45 CM, LARGURA 75 CM, ALTA ABSORÇÃO.UNIDADEEMILY70R$ 2,2913PENEIRA COM DIÂMETRO ENTRE 18 E 20 CM, CABO EM PLÁSTICO E COADOR FINO EM NYLON. COM 2 APOIADORES NA EXTREMIDADE OPOSTA AO CABO. GARANTIA 12 MESES.UNIDADELUMAR20R$ 3,9015RODO, MATERIAL CABO MADEIRA PLASTIFICADA, MATERIAL SUPORTE PLÁSTICO, COMPRIMENTO SUPORTE 40 CM, QUANTIDADE BORRACHAS 2 UN DE 0,5 CM DE ESPESSURA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS CABO COM ROSCA.UNIDADEPLASMULTI50R$ 4,5027FLANELA, MATERIAL FLANELA, COMPRIMENTO 60 CM, LARGURA 40 CM, COR LARANJA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS CANTOS ARREDONDADOS, ACABAMENTO NAS BORDAS EM OVERLOQUE.UNIDADEFLANEBERG100R$ 3,2038CONCHA, TIPO CONCHA FUNDA, MATERIAL CORPO AÇO INOXIDAVEL, MATERIAL CABO AÇO INOXIDAVEL, DIMENSOES MINIMAS: CMPRIMENTO: 23,4 CM; LARGURA: 9,1 CM ; ALTURA: 8,5 CM E ESPESSURA: 1,2 MMUNIDADESO QUALIDADE15R$ 4,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01;04.04;04.05;PROJETO ATIVIDADE: 2030; 2074; 2073; 2082;ELEMENTO DE DESPESA: 3390.30.00.Valor Global Estimado: R$ 9.623,25 (nove mil e seiscentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).Vigência: 12(doze) mesesData de Assinatura do Contrato: 18/06/2021.Assinam: Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETOPela Empresa: Seu Representante Legal, o SR. JOSÉ ALBERTO DELGADO LIMA