ALTERA a portaria n. 081/2024, de 1º de julho de 2024, que concede aposentadoria à servidora MARILEIDE LEMOS VIEIRA e dá outras providências
O Prefeito do Município de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica: RESOLVE:
Art. 1° - Alterar a Portaria n. 081/2024, de 1º de julho de 2024, que passa a vigorar com os precisos termos:
I Fica Alterado e passa a vigorar o Art. 1º da Portaria n. 081/2024, de 1º de julho de 2024, com a seguinte redação:
Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição com percepção de proventos integrais à servidora MARILEIDE LEMOS VIEIRA, investida no cargo de professor nível 2, classe III, faixa A, inscrita com matrícula funcional sob n° 55302-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação deste Ente Federado, nos termos entabulados do Artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 c.c Artigo 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, do Artigo 34 da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legal e jurídico contar-se-ão partir de 1º de julho de 2024.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2024.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito de Moreilândia
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie:CONTRATO N° 021/2024-PMMContratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PEContratada: PAULO CESAR GOMES CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: Nº 56.343.351/0001-50.Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados de assessoramento, consultoria e planejamento das compras e contratações públicas, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Moreilândia-PE, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social, no implemento dos procedimentos administrativos de licitações, adesões, dispensas, inexigibilidades, parcerias público-privadas, convênios, contratos administrativos e contratos de parcerias, conforme especificações, conforme especificações constantes no termo de referência anexo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.02; 02.03.01;PROJETO ATIVIDADE: 2012; 2016;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00;Valor Global Estimado:R$ 72.000,00 (setenta e dois mil) reais.
Data de Assinatura do Contrato:08/08/2024.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETOPela Empresa: Seu Representante Legal, o SR. PAULO CÉSAR GOMES CORDEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie:CONTRATO N° 022/2024-PMMContratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PEContratada: ITALIANA AUTOMÓVEIS DO RECIFE LTDA
CNPJ: Nº 02.472.105/0001-79.Objeto: aquisição de pick-up 0km novo, cabine simples, motor 1.3 ou superior e flex, com objetivo de servir na Secretaria de Transporte desse município de Moreilândia/PE, destinado a suprir as necessidades operacionais de transporte de materiais e equipamentos da administração pública, bem como compor a frota de veículos desse Município, conforme especificações, conforme especificações constantes no termo de referência anexo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01;PROJETO ATIVIDADE: 1169;ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.00.00;Valor Global Estimado:R$ 102.999,00 (cento e dois mil, novecentos e noventa e nove reais).
Data de Assinatura do Contrato:16/08/2024.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETOPela Empresa: Seu Representante Legal, o SR. ARISTOTELIS OLIVEIRA DE MENESES
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2024-PMM
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024-PMM
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Sr. VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO, Prefeito do Município, com base na Lei nº 14.133/2021, resolve:
1.ADJUDICAR o objeto da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024-PMM à empresa : ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.472.105/0001-79, vencedora com Proposta de R$ 102.999,00 (cento e dois mil e novecentos e noventa e nove reais).
2.HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024-PMM, Processo Licitatório nº 023/2024-PMM, que teve como objeto aquisição de pick-up 0km novo, cabine simples, motor 1.3 ou superior e flex, com objetivo de servir na Secretaria de Transporte desse município de Moreilândia/PE, destinado a suprir as necessidades operacionais de transporte de materiais e equipamentos da administração pública, bem como compor a frota de veículos desse Município, conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos ao instrumento convocatório.
3.DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Moreilândia – PE, 14 de AGOSTO de 2024.
VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Processo Licitatório nº 024/2024-PMM
Inexigibilidade nº 006/2024-PMM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA – PE, no uso de suas atribuições legais, torna público, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, que reconhece a Inexigibilidade de Licitação realizada pelo Departamento de Contratação nos moldes do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, para CONTRATAÇÃO direta do Escritorio de Advocacia:
PAULO CESAR GOMES CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Empresa legalmente constituída, cadastrada sob o CNPJ de Nº 56.343.351/0001-50, estabelecida na Rua Galdino Gonçalves Lima, n° 54 – Bairro Alto da Caixa D'e1gua – Parnamirim/PE, neste ato representado por PAULO CÉSAR GOMES CORDEIRO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 8.185.053-SDS-PE, e CPF nº 069.555.594-43. Representante legal da Empresa.
Moreilândia– PE, 08 de AGOSTO de 2024.
Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação
Nos termos acima.
Vicente Texeira Sampaio Neto
Prefeito.
