EXTRATO DE CONTRATO
Espécie:CONTRATO N° 017/2024-PMMContratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PEContratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: Nº 35.542.612/0001-90.Objeto: prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União.
Valor Estimado de Arrecadação:R$ 1.022.433,85 (Um milhão, oitocentos e dez mil, novecentos e onze reais e vinte e nove centavos).
Valor Estimado de honorários contratuais: R$ 204.486,77 (duzentos e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos).
Data de Assinatura do Contrato:10/07/2024.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETOPela Empresa: Seu Representante Legal, o SR. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Processo Licitatório nº 021/2024-PMM
Inexigibilidade nº 005/2024-PMM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA – PE, no uso de suas atribuições legais, torna público, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, que reconhece a Inexigibilidade de Licitação realizada pelo Departamento de Contratação nos moldes do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, para CONTRATAÇÃO direta do Escritorio de Advocacia:
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Empresa legalmente constituída, cadastrada sob o CNPJ de Nº 35.542.612/0001-90, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, neste ato representado por BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PE sob o Nº 11.338. Representante legal da Empresa.
Moreilândia– PE, 10 de JULHO de 2024.
Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação
Nos termos acima.
Vicente Texeira Sampaio Neto
Prefeito.
