EXTRATO DE CONTRATO
Espécie:CONTRATO N° 003/2024-PMMContratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PEContratada: LUCIANO RESENDE RODRIGUES
CPF: Nº 495.855.174-34.Objeto: serviços de leiloeiro(a), para realização de leilões de bens móveis inservíveis, bens automotivos e bens imóveis do Município de Moreilândia/PE.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.01;PROJETO ATIVIDADE: 2016;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00;Valor Estimado:Comissão, a taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor das vendas realizadas.
Data de Assinatura do Contrato:22/02/2024.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETOPela Empresa: Seu Representante Legal, o SR. LUCIANO RESENDE RODRIGUES
Aposenta a servidora público municipal MARIA ELIANE FERREIRA BRITO e dá outras providências
O Prefeito do Município de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:
CONSIDERANDO as normas insertas na Lei Municipal n° 297/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município;
CONSIDERANDO as regras constitucionais (EC n. 109,2019) e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários;
CONSIDERANDO, por fim, que o requerimento da servidora municipal em sede de processo administrativo com escopo de concessão de benefício da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição está perfeitamente adequado ao artigo 34, caput, e seus incisos seguintes, da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005.RESOLVE:
Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição com percepção de proventos integrais à servidora pública MARIA ELIANE FERREIRA BRITO, investida no cargo de professora nível 3, classe II, faixa A, inscrita com matrícula funcional sob n° 62702-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação deste Ente Federado, nos termos entabulados do Artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2001 c.c Artigo 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, do Artigo 34 da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legal e jurídico contar-se-ão partir de 1º de março de 2024.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 1º de março de 2024.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito de Moreilândia
PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2024-PMM
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024-PMM
Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte quatro), às 09h30min, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE, na sala da Comissão de Contratação, reuniram-se todos os membros da Comissão de Contratação abaixo nomeados e assinados com a finalidade de juntos julgarem o certame da licitação acima identificado, que visa o credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões nas modalidade presencial, online/virtual ou presencial e online/virtual simultaneamente, mediante demanda, destinados ao desfazimento de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados, conforme especificado no termo de referência. Conforme envelopes protocolados, os registros foram na seguinte ordem: Somente protocolou o envelope o leiloeiro LUCIANO RESENDE RODRIGUES – CPF: 495.855.174-34. A seguir o Sr. Agente de Contratação mandou que fossem abertos todos os envelopes para análise de documentos de habilitação/credenciamento. Após abertura do envelope de habilitação, foi constatado que está de acordo como previa o edital do credenciamento n° 001/2024. De acordo com o item 12.2 do edital do credenciamento n° 001/2024, o resultado do vencedor na ordem cronológica da entrega do credenciamento é LUCIANO RESENDE RODRIGUES – CPF: 495.855.174-34, por atender os requisitos do edital. O Sr. Agente de Contração ainda facultou a palavra aos presentes e nenhum fazendo uso da mesma o Agente de Contratação deu por encerrada a sessão. O resultado desse certame deverá ser publicado na imprensa oficial, também será lavrado a autoridade competente para adjudicação, homologação para firmarem o contrato. Esta Ata estará disponível nos autos do processo para análise dos interessados. Nada mais havendo de interesse a se registrar na presente ata a mesma vai encerrada que depois de lida e achado conforme vai assinada pela Equipe de Contratação. Nada Mais. Dado e passado nesta Cidade de Moreilândia/PE em 19 de fevereiro de 2024 às 10h02m (dez horas e dois minutos).
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:
JOÃO FERREIRA LEMOS
Agente de Contratação
TERESA VIVIANE ARRUDA PEREIRA DE SOUSA
Comissão de Contratação
MARIA PRECILLIA GUEDES SOUZA
Comissão de Contratação