Aposenta o servidor público LUIS SARAIVA OLIVEIRA e dá outras providências
O Prefeito do Município de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:
CONSIDERANDO as normas insertas na Lei Municipal n° 297/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município;
CONSIDERANDO as regras constitucionais (EC n. 103,2019) e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários;
CONSIDERANDO, por fim, que o requerimento do servidor municipal em sede de processo administrativo com escopo de concessão de benefício da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição está perfeitamente adequado ao artigo 18, caput, seus incisos seguintes, parágrafo único, da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005.RESOLVE:
Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição com percepção de proventos integrais ao servidor LUIS SARAIVA OLIVEIRA, investido no cargo de Motorista, inscrito com matrícula funcional sob n° 30806-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde deste Ente Federado, nos termos entabulados do Artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2001 c.c Artigo 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005; do Artigo 18 da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005.Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legal e jurídico contar-se-ão partir de 1º de agosto de 2023.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 1º de agosto de 2023.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito de Moreilândia
ALTERA a portaria n. 068/2023, de 1º de junho de 2023, que concede aposentadoria à servidora MARIA FERREIRA LIMA OLIVEIRA e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica: RESOLVE:
Art. 1° - Alterar a Portaria n. 068/2023, de 1º de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I Fica Alterado e passa a vigorar o Art. 1º da Portaria n. 068/202, de 1º de junho de 2023, com a seguinte redação:
ONDE SE LÊ: matrícula funcional sob n. 47602-1,
LEA-SE: matrícula funcional sob n. 47602-2Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legal e jurídico retroagir-se-ão para a partir de 1º de junho de 2023.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito, 03 de Agosto de 2023.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito de Moreilândia
REVOGA a Portaria nº 274 /2021, de 19 de outubro de 2021, que extinguiu o direito de manutenção do benefício de Pensão por Morte do beneficiário TIAGO JEFFERSON DE OLIVEIRA e dá outras providências
O Prefeito do Município de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:
CONSIDERANDO as normas insertas na Lei Municipal n° 297/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município;
CONSIDERANDO as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários;
CONSIDERANDO, por fim, Acórdão exarado em recurso de apelação em Mandado de Segurança sob n. 0000355-74.2021.8.17.2960, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
RESOLVE:
Art. 1° - Revogar os efeitos da Portaria nº 274 /2021, de 19 de outubro de 2021, ato esse que extinguiu o direito à manutenção do benefício de Pensão por Morte do beneficiário TIAGO JEFFERSON DE OLIVEIRA, dependente beneficiário da segurada de cujus SAMARA LEITE DE OLVIEIRA, falecida em 11 de dezembro de 2012.
Art. 2º Determinar o reestabelecimento imediato do benefício de Pensão por Morte ao beneficiário TIAGO JEFFERSON DE OLIVEIRA, em cumprimento ao Acórdão exarado em recurso de apelação em Mandado de Segurança sob n. 0000355-74.2021.8.17.2960, do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2023.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito de Moreilândia