EMENTA: Dispõe sobre o recadastramento dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Município de Moreilândia/PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas municipais, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, observando-se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor ou pensionista, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura e para Fundo Previdenciário;
CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração e ao Fundo Previdenciário, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam os servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, tanto os ativos, inativos e pensionistas, convocados para o RECADASTRAMENTO ANUAL, visando implementar a política de atualização permanente de seus dados.
Art. 2º - O Recadastramento Anual reger-se-á pelas disposições deste ato, que se constitui no regulamento interno e permanente, o que não impede a implementação de melhorias, e será disponibilizado no site da Prefeitura e afixado nos murais da sede da Prefeitura.
Parágrafo único. O recadastramento anual abrangerá todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas municipais, incluindo os servidores à disposição de outros órgãos (cedidos).
Art. 3º - O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 01 de agosto a 15 de setembro de 2023, nos horários compreendidos entre 8:00h e 14:00h
Art. 4º - Fica estabelecido como local para o recadastramento de que trata este Decreto, para os servidores ativos, o Departamento de Recursos Humanos, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Moreilândia, sito à Rua José Miranda Soares, 901, Centro. Para os Servidores Inativos e Pensionistas, o local para recadastramento será a Sede do FUNPREMO - Fundo Previdenciário de Moreilândia - PE, também localizado na sede da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - O recadastramento será feito mediante o comparecimento pessoal do beneficiário, e apresentação de documentos conforme art. 6º e preenchimento do formulário próprio.
'a7 1º- O formulário de recadastramento, deve ser preenchido no momento do recadastramento e assinado pelo beneficiário na presença do recadastrador.
Art. 6º - Serão necessárias para o recadastramento todas as informações solicitadas no formulário do recadastramento.
'a7 1º - O servidor deverá anexar ao formulário de que trata o parágrafo anterior, original e/ou cópia dos documentos a seguir mencionados:
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Título de Eleitor;
- Certidão de casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio;
- Carteira de reservista (para servidores do sexo masculino);
- Comprovante com nº do PIS/PASEP;
- Comprovante de Residência;
- Certificado de conclusão do curso do Ensino Fundamental, Médio e Superior (conforme exige o cargo que ocupa);
- Carteira de registro profissional no Respectivo Conselho de Classe;
- Certificado de conclusão de curso de especialização, Mestrado e Doutorado;
- Documentos comprobatórios da realização de cursos de qualificação ou aperfeiçoamento profissional (Ex: certificados, declarações e outros);
- Carteira Nacional de Habilitação (Carteira de motorista);
- Carteira de Trabalho;
- Certidão de Nascimento;
- Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
- Declaração Anual do Imposto de Renda do Exercício de 2023
Art. 7º - Fica, para este fim, constituída a Comissão Municipal de Recadastramento, composta pelos servidores efetivos conforme descrito abaixo:
Presidente – MÁRCIA JANE LOPES COUTINHO
Membro - CLEYTON EDYERTON DANTAS SILVA
Membro - WANDERLÉIA LOPES ALENCAR
Parágrafo único. Compete à Comissão Municipal de Recadastramento, além da organização do processo de recadastramento, as seguintes atribuições:
I - coordenar o processo de recadastramento, divulgando, orientando e monitorando, para eficácia da convocação;
II - aferir as informações e conferir, verificar e atestar a veracidade dessas e da documentação apresentada;
III - convocar, quando necessário, o beneficiário para prestar os esclarecimentos referentes às informações prestadas;
IV - solicitar abertura de procedimento administrativo disciplinar interno, caso seja comprovada alguma irregularidade.
Art. 8º - Todos os documentos apresentados no processo de recadastramento deverão ser apresentados em original e cópia à Comissão Municipal de Recadastramento, que conferirá e carimbará com “CONFERE COM O ORIGINAL”, para promover-lhes a fé pública.
Art. 9° - O Servidor Público e o Beneficiário que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
'a7 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor/ beneficiário.
'a7 2º - O servidor/beneficiário que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto deverá apresentar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação comprobatória.
'a7 3º - A Comissão de que trata o Art. 7º, poderá autorizar a realização do Recadastramento por videoconferência para os portadores de moléstias graves impossibilitados de efetuar presencialmente, bem como para os servidores/beneficiários que julgarem impossível o seu comparecimento à Sede da Prefeitura/FUNPREMO, ficando os mesmos sujeitos a agendamento prévio conforme a demanda do Ente.
'a7 4º - O recadastramento por videoconferência fica condicionado à disponibilidade de equipamento compatível ao Aplicativo WhatsApp, sendo de responsabilidade do beneficiário inclusive a conexão de internet necessária para realização do ato.
Art. 10º - O Servidor/beneficiário responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.
Art. 11º - Qualquer informação complementar, objetivando dirimir questões pendentes acerca de situação ocorrida, deverá ser dirigida para a presidência da comissão de recadastramento.
Art. 12º - A Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final à Gerência do FUNPREMO e à Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 13º - Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Municipal de Recadastramento, cujas decisões serão encaminhadas para a implementação das medidas cabíveis.
Art. 14º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2023.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito
EMENTA: Institui a Comissão de Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período de 2023 a 2032.
O Prefeito do Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando a importância da primeira infância como fase crucial para o desenvolvimento integral das crianças, e reconhecendo a necessidade de implementar ações efetivas para garantir os direitos e o bem-estar dessa população,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) com o objetivo de elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal pela Primeira Infância para o período de 2023 a 2032.
Art 2º - A Comissão de Elaboração do PMPI será composta pelos seguintes membros:
I. Presidente da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PMPI de MOREILÂNDIA: Sr. Antonio Francelio Lopes da Silva;
II. Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Erlania Alves Lopes;
b) Maria Jesuana Cordeiro Sá;
c) Cicera Erbenha Sampaio Teixeira.
III. Secretaria Municipal de Educação:
a) Antonia Josileny Alves da Silva;
b) Edna Regina Lopes Oliveira.
IV. Secretaria Municipal da Saúde:
a) Francierly de Sousa Silva;
b) Francisca Cyntia Lopes da Cunha.
V. Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
a) Beatriz Ferreira Sampaio.
VI. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) Maria de Lourdes Morais Lopes.
VII. Conselho Tutelar:
a) William Henrique de Brito Viana;
b) Lidia Lopes da Silva.
VIII. Representante das Famílias:
a) Maksiana Maria Xavier da cruz;
b) Maria Luzinete Bezerra Pereira.
Art. 3º - A Comissão de Elaboração do PMPI terá as seguintes atribuições:
I. Elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período de 2023 a 2032, considerando as diretrizes nacionais e estaduais para a primeira infância;
II. Promover a articulação entre as secretarias municipais, conselhos e representantes das famílias, visando a implementação das ações previstas no PMPI;
III. Realizar reuniões periódicas para acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas, propondo ajustes e melhorias, se necessário;
IV. Buscar parcerias e recursos financeiros para a execução das ações previstas no PMPI;
V. Divulgar as ações do PMPI para a comunidade em geral, visando sensibilizar e engajar a população na garantia dos direitos da primeira infância.
Art. 4º - A Comissão de Elaboração do PMPI deverá apresentar o Plano Municipal pela Primeira Infância até o mês de julho de 2023, para posterior aprovação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2023.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito