Aposenta a servidora público municipal MARIA ANDREIA LOPES COUTINHO ARAUJO e dá outras providências
O Prefeito do Município de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:
CONSIDERANDO as normas insertas na Lei Municipal n° 297/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município;
CONSIDERANDO as regras constitucionais (EC n. 109,2019) e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários;
CONSIDERANDO, por fim, que o requerimento da servidora municipal em sede de processo administrativo com escopo de concessão de benefício da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição está perfeitamente adequado ao artigo 34, caput, seus incisos seguintes, parágrafo único., da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005.RESOLVE:
Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição com percepção de proventos integrais à servidora municipal MARIA ANDREIA LOPES COUTINHO ARAUJO, investida no cargo de Professora, nível 3, classe III, faixa A, inscrita com matrícula funcional sob n° 48803-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação deste Ente Federado, nos termos entabulados do Artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2001 c.c Artigo 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, do Artigo 34 da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005.Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legal e jurídico contar-se-ão partir de 1º de julho de 2023.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 03 julho de 2023.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito de Moreilândia
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO (ELETRÔNICO) N° 004/2023/FMS
PROCESSO LICITATÓRIO N° 006/2023/FMS
O Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia-PE, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo proposta mais vantajosa, modo de disputa aberto, Plataforma: Portal de Compras Públicas, cujo o objeto é a “Aquisição parcelada de material e suprimentos de informática e eletrônicos, destinado ao atendimento das necessidades do Sistema Municipal de Saúde, Unidade Mista e UBSs, neste Município de Moreilândia/PE, conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital”. Prazo para apresentação das propostas das 08:00 dia 25/07/2023 as 09:00hrs do dia 07/08/2023. Início da sessão de disputa que seria às 09:05 do dia 07/08/2023. Informações por meio do endereço eletrônico: cplmoreilandia.pe@gmail.com e pela plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br. Moreilândia/PE, 24 de julho de 2023.
JOÃO FERREIRA LEMOS
PREGOEIRO