EXTRATO DE CONTRATO

Espécie:CONTRATO nº 001/2023-PMMContratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÊNDIA-PEContratada: ANDREW BALBINO GOMES-MECNPJ: 44.382.635/0001-76.Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria de imprensa para Prefeitura de Moreilândia, no que se refere a comunicação, marketing, vídeos e acesso a blog´s de todo sertão Pernambucano incluindo construção de textos copy writer, analise editorial, divulgação das ações, entrevistas, assessoria de releases, editoriais.(despesas de profissionais inclusas).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01;PROJETO ATIVIDADE: 2010;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00;Valor Global Estimado:R$ 110.100,00 (cento e dez mil e cem reais).Data de Assinatura do Contrato:20/02/2023.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO Pela Empresa: Seu Representante Legal, o SR. ANDREW BALBINO GOMES

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Espécie:CONTRATO nº 002/2023-PMMContratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÊNDIA-PEContratada: SAULO MENEZES VALENÇA SAMPAIO MECNPJ: 46.023.531/0001-09.Objeto: Contratação de empreiteira do ramo para execução dos serviços de construção dos banheiros e reforma da área de refeitório e cozinha na Escola Municipal Santa Terezinha na Sede desse Município de Moreilândia-PE, conforme quantitativos e conforme especificações constantes no termo de referência desse processo, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04;PROJETO ATIVIDADE: 1160;ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.41.00;Valor Global Estimado:R$ 177.076,52 (cento e setenta e sete mil, setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).Data de Assinatura do Contrato:20/02/2023.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO Pela Empresa: Seu Representante Legal, o SR. SAULO MENEZES VALENÇA SAMPAIO

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Espécie:CONTRATO N.º 003/2023-PMM-FMEMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÊNDIA-PEContratada: ERVITE LUCAS DE ALENCARCPF: 701.421.074-25.Objeto: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para utilização durante o ano letivo de 2023, de acordo com a RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-26, de 17 de junho de 2013, com redação alterada pela RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-4 de 02 de abril de 2015, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07;PROJETO ATIVIDADE: 2070; 2074; 2075;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00;Valor Global Estimado:R$ 19.044,10 (dezenove mil, quarenta e quatro reais e dez centavos).Data de Assinatura do Contrato:17/03/2023.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO Pelo Representante Legal, o SR. ERVITE LUCAS DE ALENCAR

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Espécie:CONTRATO N.º 004/2023-PMM-FMEMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÊNDIA-PEContratada: RAMON TAVARES ROCHACPF: 625.024.193-01.Objeto: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para utilização durante o ano letivo de 2023, de acordo com a RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-26, de 17 de junho de 2013, com redação alterada pela RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-4 de 02 de abril de 2015, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07;PROJETO ATIVIDADE: 2070; 2074; 2075;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00;Valor Global Estimado:R$19.241,10 (Dezenove mil, duzentos e quarenta e um mil reais e dez centavos).Data de Assinatura do Contrato:17/03/2023.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO Pelo Representante Legal, o SR. RAMON TAVARES ROCHA

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Espécie:CONTRATO N.º 005/2023-PMM-FMEMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÊNDIA-PEContratada: SHIRLEY SALES DE ANDRADECPF: 045.303.464-04.Objeto: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para utilização durante o ano letivo de 2023, de acordo com a RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-26, de 17 de junho de 2013, com redação alterada pela RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-4 de 02 de abril de 2015, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07;PROJETO ATIVIDADE: 2070; 2074; 2075;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00;Valor Global Estimado:R$18.642,80 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).Data de Assinatura do Contrato:17/03/2023.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO Pelo Representante Legal, o SR. SHIRLEY SALES DE ANDRADE

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Espécie:CONTRATO N.º 006/2023-PMM-FMEMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÊNDIA-PEContratada: LUCAS VIEIRA COELHOCPF: 073.728.933-30.Objeto: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para utilização durante o ano letivo de 2023, de acordo com a RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-26, de 17 de junho de 2013, com redação alterada pela RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-4 de 02 de abril de 2015, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07;PROJETO ATIVIDADE: 2070; 2074; 2075;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00;Valor Global Estimado:R$18.752,15 (Dezoito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos).Data de Assinatura do Contrato:17/03/2023.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO Pelo Representante Legal, o SR. LUCAS VIEIRA COELHO

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Espécie:CONTRATO N.º 007/2023-PMM-FMEMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÊNDIA-PEContratada: TEREZINHA FERREIRA ROCHACPF: 157.024.483-91.Objeto: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para utilização durante o ano letivo de 2023, de acordo com a RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-26, de 17 de junho de 2013, com redação alterada pela RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-4 de 02 de abril de 2015, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07;PROJETO ATIVIDADE: 2070; 2074; 2075;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00;Valor Global Estimado:R$ 17.604,75 (Dezessete mil, seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos).Data de Assinatura do Contrato:17/03/2023.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO Pelo Representante Legal, o SR. TEREZINHA FERREIRA ROCHA

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Espécie:CONTRATO N.º 008/2023-PMM-FMEMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÊNDIA-PEContratada: EDVAL JOÃO VIEIRACPF: 038.317.394-98.Objeto: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para utilização durante o ano letivo de 2023, de acordo com a RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-26, de 17 de junho de 2013, com redação alterada pela RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-4 de 02 de abril de 2015, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07;PROJETO ATIVIDADE: 2070; 2074; 2075;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00;Valor Global Estimado:R$18.190,60 (Dezoito mil, cento e noventa reais e sessenta centavos).Data de Assinatura do Contrato:17/03/2023.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO Pelo Representante Legal, o SR. EDVAL JOÃO VIEIRA

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie:CONTRATO N.º 009/2023-PMM-FMEMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÊNDIA-PEContratada: CÍCERA FELIX DE ALMEIDACPF: 108.908.184-79.Objeto: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para utilização durante o ano letivo de 2023, de acordo com a RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-26, de 17 de junho de 2013, com redação alterada pela RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-4 de 02 de abril de 2015, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07;PROJETO ATIVIDADE: 2070; 2074; 2075;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00;Valor Global Estimado:R$ 18.546,45 (Dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).Data de Assinatura do Contrato:17/03/2023.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO Pelo Representante Legal, o SR. CÍCERA FELIX DE ALMEIDA

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie:CONTRATO N.º 0010/2023-PMM-FMEMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOREILÊNDIA-PEContratada: EXPEDITO SALES DE ANDRADECPF: 144.284.087-06.Objeto: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para utilização durante o ano letivo de 2023, de acordo com a RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-26, de 17 de junho de 2013, com redação alterada pela RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-4 de 02 de abril de 2015, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07;PROJETO ATIVIDADE: 2070; 2074; 2075;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00;Valor Global Estimado:R$18.545,00 (Dezoito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais).Data de Assinatura do Contrato:17/03/2023.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO Pelo Representante Legal, o SR. EXPEDITO SALES DE ANDRADE

Dispõe sobre a convocação da 10ª Conferência Municipal de Saúde do município de Moreilândia -PE, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º– Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 24 de março de 2023, a partir das 8:00 h, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo do município de Moreilândia-PE.

Art. 2º- A 10ª Conferência Municipal de Saúde desenvolverá seus trabalhos sob o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.

Art. 3º- A Secretaria de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde de Moreilândia terão a responsabilidade pela organização e coordenação do evento.

Art. 4o- As despesas com a realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde serão por conta de recursos orçamentários próprios do Fundo Municipal Saúde.

Art. 5o O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Moreilândia, 01 de março de 2023.

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 015/2023

Regulamenta os procedimentos de contratações públicas no período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE.

O Prefeito do Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no inciso II do art. 193 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que revoga, em 1º de abril de 2023, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

Considerando os termos do Acórdão do Plenário do TCU nº 507/2023, proferido nos autos do Processo TC nº 000.586/2023-4;

Considerando a necessidade de organização do processo de transição entre as Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e nº 14.133/2021, e respectivas aplicações no âmbito da Prefeitura Municipal Moreilândia;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.

Art. 2º Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, que vigora até 31 de março de 2023, os novos processos de licitação ou de contratações diretas deverão iniciar a fase preparatória com a indicação expressa da opção pelo regime legal aplicável, levando em consideração, para o exercício da opção, os prazos previstos no art. 3º deste Decreto.

Parágrafo único. Fica vedada a combinação de regimes jurídicos em uma mesma contratação.

Art. 3º A partir de 1º de abril de 2023, os processos de licitação e de contratação direta em andamento devem atender às seguintes diretrizes:

I se até 31 de março de 2023 a fase preparatória tiver sido iniciada, fato este caracterizado com a instauração de processo administrativo que reconhece a necessidade de realizar uma contratação, ou houver sido autorizada a abertura da licitação ou da contratação direta com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que a publicação do edital ou da ratificação ocorra até 31 de dezembro de 2023;

II os certames com editais já publicados que se encontrem adiados ou suspensos em 31 de março de 2023 podem retomar seu processamento de acordo com o regime legal anterior a Lei Federal nº 14.133/2021, desde que os atos de retomada, inclusive eventual necessidade de republicação do edital, sejam praticados até 31 de dezembro de 2023;

Art. 4º As atas de registro de preços, contratos, termos de credenciamento e aditamentos decorrentes de procedimentos administrativos conduzidos sob a égide das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e dos respectivos atos normativos que as regulamentam permanecem regidos por esses diplomas legais durante toda a sua vigência, incluindo eventuais prorrogações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Moreilândia, 23 de março de 2023.

Vicente Teixeira Sampaio Neto

Prefeito Municipal

RETIFICAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Na publicação no Diario Oficial do Municipio de Moreilândia, Volume: 3 - Número: 165 de 15 de Março de 2023, página n° 03; ONDE SE LÊ: TOMDA DE PREÇO N° 005/2022, PROCESSO LICITATORIO N° 005/2022, LEIA-SE: TOMADA DE PREÇO 002/2023, PROCESSO LICITATORIO N° 005/2023.

VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO

PREFEITO MUNICIPÁL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2023

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Alimentação Escolar, para o exercício 2023, conforme planilha de quantitativo constante nos autos.

Aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 11h15min, na Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE, a Sra. Teresa Viviane Arruda Pereira de Sousa, Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE, juntamente com os membros da Comissão da Licitação da Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE, deram inicio a sessão que visa aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Alimentação Escolar, para o exercício 2023, conforme planilha de quantitativo constante nos autos. No horário estabelecido, compareceram os seguintes agricultores familiares, que apresentaram o projeto de fonecimento conforme a seguir: ERVITE LUCAS DE ALENCAR, agricultor, casado, residente no Sitio Escondido, 220, Zona rural, S/N, Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 701.421.074-25, vencedor dos itens nº 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$19.044,10 (Dezenove mil e quarenta e quatro reais e dez centavos); RAMON TAVARES ROCHA, agricultor, casado, residente na Rua Santa Luzia, nº 02, Distrito de Cariri-Mirim, Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 625.024.193-01. Vencedor dos itens nº 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$19.241,10 (Dezenove mil, duzentos e quarenta e um mil reais e dez centavos); SHIRLEY SALES DE ANDRADE, agricultora, casada, residente na Rua Francisco Vieira de Sales, S/N, Loteamento Santa Terezinha, Moreilândia – PE, inscrita no CPF(MF) sob o n.º 045.303.464-04. Vencedora dos itens nº 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$18.642,80 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos); LUCAS VIEIRA COELHO, agricultor, casado, residente na Serra Mandacaru, S/N, Zona Rural de Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 073.728.933-30. Vencedor dos itens nº 2; 3; 4; 5; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15 e 16 com a Proposta no Valor de R$18.752,15 (Dezoito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos); TEREZINHA FERREIRA ROCHA, agricultora, casada, residente no Sítio Olho D'e1gua, n° 10, Zona Rural, Moreilândia – PE, inscrita no CPF(MF) sob o n.º 157.024.483-91. Vencedora dos itens nº 2; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$ 17.604,75 (Dezessete mil, seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos); EDVAL JOÃO VIEIRA, agricultor, casado, residente na Serra Mandacaru, S/N, Zona Rural, Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 038.317.394-98. Vencedor dos itens nº 2; 3; 4; 5; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15 e 16 com a Proposta no Valor de R$18.190,60 (Dezoito mil, cento e noventa reais e sessenta centavos); CÍCERA FELIX DE ALMEIDA, agricultora, solteira, residente no Sítio Lagoa Nova, S/N, Zona Rural, Moreilândia-PE, inscrita no CPF(MF) sob o n.º 108.908.184-79. Vencedora dos itens n.º 4; 5; 7; 12; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$18.546,45 (Dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos); EXPEDITO SALES DE ANDRADE, agricultor, casado, residente na Rua Manoel Militão da Silva, S/N, Loteamento Santa Terezinha, Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 144.284.087-06. Vencedor dos itens nº 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$18.545,00 (Dezoito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais). Após registrado, a Sra. Presidente da CPL facultou a palavra aos presentes e nenhum fazendo uso da mesma e nada mais havendo de interesse a se registrar na presente ata a mesma vai encerrada que depois de lida e achado conforme vai assinada por mim Antonio Izailton Araújo Secretário da CPL, que a digitei, por Maria Precilia Guedes Souza Membro da CPL, por Teresa Viviane Arruda Pereira de Sousa, Presidente da CPL, que verificou as propostas e anexos e pelos licitantes que compareceram.rio e total estando seus preços compatreço unitPL declara que a venc edora desta licitaçe centavos).e habilitaç Nada Mais. Dado e passado nesta Cidade de Moreilândia/PE em 03 de março de 2023 às 13h10min (treze horas e dez minutos) nada mais.

Comissão de Licitação:

Teresa Viviane Arruda Pereira de Sousa

Presidente da CPL

Antonio Izailton Araújo

Secretário da CPL

Maria Precilia Guedes Souza

Membro da CPL

Licitantes:

ERVITE LUCAS DE ALENCAR

RAMON TAVARES ROCHA

SHIRLEY SALES DE ANDRADE

LUCAS VIEIRA COELHO

TEREZINHA FERREIRA ROCHA

EDVAL JOÃO VIEIRA

CÍCERA FELIX DE ALMEIDA

EXPEDITO SALES DE ANDRADE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA N° 001/2023/FMEM - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2023-PMM-FMEM

A Excelentíssima Senhora Gestora do Fundo Municipal de Educação de Moreilândia, no uso de suas atribuições legais de acordo com as Leis 8.666/93 e 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019 e legislação complementar pertinente;

CONSIDERANDO a adjudicação proferida pela Senhora Presidente, referente a CHAMADA PÚBLICA N° 001/2023/FME;

CONSIDERANDO a inexistência de qualquer vício ou irregularidade, resolve:

HOMOLOGAR a adjudicação proferida pela Presidente, referente à licitação na modalidade Chamada Pública, sob o nº 001/2023/FME - Processo nº 003/2023, cujo objeto é a eventual Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, para o ano letivo 2023, conforme termo de referência, especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital, aos produtores rurais:

ERVITE LUCAS DE ALENCAR, agricultor, casado, residente no Sitio Escondido, 220, Zona rural, Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 701.421.074-25, vencedor dos itens nº 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$19.044,10 (Dezenove mil e quarenta e quatro reais e dez centavos);

RAMON TAVARES ROCHA, agricultor, casado, residente na Rua Santa Luzia, nº 02, Distrito de Cariri-Mirim, Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 625.024.193-01. Vencedor dos itens nº 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$19.241,10 (Dezenove mil, duzentos e quarenta e um mil reais e dez centavos);

SHIRLEY SALES DE ANDRADE, agricultora, casada, residente na Rua Francisco Vieira de Sales, S/N, Loteamento Santa Terezinha, Moreilândia – PE, inscrita no CPF(MF) sob o n.º 045.303.464-04. Vencedora dos itens nº 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$18.642,80 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos);

LUCAS VIEIRA COELHO, agricultor, casado, residente na Serra Mandacaru, S/N, Zona Rural de Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 073.728.933-30. Vencedor dos itens nº 2; 3; 4; 5; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15 e 16 com a Proposta no Valor de R$18.752,15 (Dezoito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos);

TEREZINHA FERREIRA ROCHA, agricultora, casada, residente no Sítio Olho D'e1gua, n° 10, Zona Rural, Moreilândia – PE, inscrita no CPF(MF) sob o n.º 157.024.483-91. Vencedora dos itens nº 2; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$ 17.604,75 (Dezessete mil, seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos);

EDVAL JOÃO VIEIRA, agricultor, casado, residente na Serra Mandacaru, S/N, Zona Rural, Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 038.317.394-98. Vencedor dos itens nº 2; 3; 4; 5; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15 e 16 com a Proposta no Valor de R$18.190,60 (Dezoito mil, cento e noventa reais e sessenta centavos);

CÍCERA FELIX DE ALMEIDA, agricultora, solteira, residente no Sítio Lagoa Nova, S/N, Zona Rural, Moreilândia-PE, inscrita no CPF(MF) sob o n.º 108.908.184-79. Vencedora dos itens n.º 4; 5; 7; 12; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$18.546,45 (Dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos);

EXPEDITO SALES DE ANDRADE, agricultor, casado, residente na Rua Manoel Militão da Silva, S/N, Loteamento Santa Terezinha, Moreilândia – PE, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 144.284.087-06. Vencedor dos itens nº 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 e 17 com a Proposta no Valor de R$18.545,00 (Dezoito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais).

PUBLIQUE-SE o presente Despacho na forma da Lei para fins de eficácia. Moreilândia - PE, 06 de março de 2023.

EDINA REGINA LOPES DE OLIVEIRA

Secretária de Educação

CONVITE Nº 002/2022-PMM

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA/PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 38 da Lei Federal nº 8666/93,

RESOLVE:

I-HOMOLOGAR este processo em favor do licitante.

SAULO MENEZES VALENÇA SAMPAIO ME. empresa legalmente constituída, cadastrada no CNPJ nº 46.023.531/0001-09, estabelecida na Av. Aurora de Carvalho Rosa, n° 2120, sala 102, Bairro Santo Antonio, na Cidade de Salgueiro, estado de Pernambuco, neste ato representado por seu proprietário Saulo Menezes Valença Sampaio, brasileiro, solteiro, empresário, Portador do CPF 058.476.534-76 e do RG n° 6987292-SDS-PE com endereço na Rua Luiz Gonzaga Angelim, n° 158, Bairro Novo Evereste, na Cidade de Salgueiro, estado de Pernambuco.

Objeto: Contratação de empreiteira do ramo para execução dos serviços de construção dos banheiros e reforma da área de refeitório e cozinha na Escola Municipal Santa Terezinha na Sede desse Município de Moreilândia-PE, conforme quantitativos e conforme especificações constantes no termo de referência desse processo.

Com proposta de R$ 177.076,52 (cento e setenta e sete mil, setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)

Atendendo todos os requisitos do Edital e Anexos.

Tendo sido a licitação realizada nos termos da Lei nº 8.666/93, 8.883/94, determino que seja feito o empenho da despesa e contrato de fornecimento a partir do dia 20 de Março de 2022, tudo conforme consta nos demais autos desse processo.

Moreilândia – PE, 17 de Março de 2023.

Vicente Texeira Sampaio Neto

Prefeito

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 / 2023.

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito da Administração Pública Municipal de Moreilândia, Estado de Pernambuco.

O Prefeito do Município de Moreilândia, estado de Pernambuco, em pleno exercício do cargo e no desempenho de suas atribuições e prerrogativas legais, atribuídas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o plano de contratações anual, no âmbito da Administração Pública Municipal de Moreilândia/PE.

Definições

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras de que trata o art. 181 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;

III - área técnica - servidor público, profissional ou empresa com formação técnica ou unidade com conhecimento técnico-operacional, podendo haver, sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

IV - documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de contratações anual, através do qual a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

V - plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

VI - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade;

'a7 1º Os papéis do requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.

'a7 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.

DO FUNDAMENTO

Objetivos

Art. 3º A elaboração do plano de contratações anual pela Administração Pública Municipal de Moreilândia/PE tem como objetivos:

I - racionalizar as contratações do Município de Moreilândia, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV - evitar o fracionamento de despesas;

V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

DA ELABORAÇÃO

Diretrizes

Art. 4º Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas:

I - as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

II - as contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o País seja parte.

§ 1º Os órgãos e as entidades com unidades de execução descentralizada poderão elaborar o plano de contratações anual separadamente por unidade administrativa, com consolidação posterior em documento único.

§ 2º O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades.

Exceções

Art. 5º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o 'a7 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas deverão ser contempladas no Plano de Contratações Anual, quando couber.

Procedimentos

Art. 6º Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda com as seguintes informações:

I - justificativa da necessidade da contratação;

II - descrição sucinta do objeto;

III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, de acordo com as orientações do órgão ou pela entidade contratante;

V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou pela entidade contratante;

VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;

VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; e

VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.

Art. 7º O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

Consolidação

Art. 8º O setor de contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:

I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II - adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 3º; e

III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

'a7 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará do calendário de que trata o inciso III do caput.

'a7 2º O processo de contratação de que trata o § 1º será acompanhado de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo.

'a7 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.

DA APROVAÇÃO

Autoridade competente

Art. 9º Até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração do plano de contratações anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, observado o disposto no art. 4º.

'a7 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.

'a7 2º O plano de contratações anual aprovado pela autoridade competente será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 11.

Unidades de execução descentralizada

Art. 10. A aprovação do plano de contratações anual de órgãos ou entidades com unidades de execução descentralizada poderá ser delegada à autoridade competente daquela unidade a que se refere, observado o disposto no art. 9º.

DA PUBLICAÇÃO

Divulgação

Art. 11. O plano de contratações anual da Administração Pública de Moreilândia será divulgado pela autoridade competente no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no artigo 176 da Lei nº 14.133/21.

'a71º A Prefeitura Municipal de Moreilândia disponibilizará, em seus sítios eletrônicos, o endereço de acesso ao seu plano de contratações anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.

'a7 2º Enquanto não adotar o Portal Nacional de Contratações Públicas, este Município poderá:

a) publicar, em diário oficial, as informações que a Lei nº 14.133/21 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

b) disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

Inclusão, exclusão ou redimensionamento

Art. 12. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:

I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo;

II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações anual serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.

Art. 14. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.

DA EXECUÇÃO

Compatibilização da demanda

Art. 15. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.

Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 14.

Art. 16. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 6º, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no § 1º do art. 8º.

Relatório de riscos

Art. 17. A partir de julho do ano de execução do Plano de Contratações Anual, os setores de contratações elaborarão, de acordo com as orientações da Administração Pública Municipal de Moreilândia/PE, relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.

'a7 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada ano.

'a7 2º O relatório de que trata o § 1º será encaminhado à autoridade competente para adoção das medidas de correção pertinentes.

'a7 3º Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 18. O Prefeito do Município de Moreilândia/PE poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Instrução Normativa. Art. 19. A Administração Pública Municipal de Moreilândia/PE poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto nesta Instrução Normativa ao que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente.

Vigência

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

Moreilândia/PE, 23 de março de 2023.

Vicente Teixeira Sampaio Neto

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 / 2023.

Regulamenta o inciso I do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, no âmbito da Administração Pública Municipal de Moreilândia, Estado de Pernambuco.

O Prefeito do Município de Moreilândia, estado de Pernambuco, em pleno exercício do cargo e no desempenho de suas atribuições e prerrogativas legais, atribuídas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal de Moreilândia/PE.

Definições

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

II - contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;

III - contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração;

IV - requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;

V - 'e1rea técnica: servidor público, profissional ou empresa com formação técnica ou unidade com conhecimento técnico-operacional, podendo haver, sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e

VI - equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

'a7 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso V do caput.

'a7 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais do Município de Moreilândia/PE.

ELABORAÇÃO

Diretrizes Gerais

Art. 3º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.

Art. 4º O ETP deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.

Art. 5º O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o § 1º do art. 2º.

Conteúdo

Art. 6º Com base no Plano de Contratações Anual, deverão ser registrados no Estudo Técnico Preliminar - ETP os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;

III - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:

a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;

b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;

c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e

d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.

IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução;

VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes;

IX - demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com o instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;

X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

XI - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente da Prefeitura Municipal de Moreilândia, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

'a7 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.

'a7 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.

'a7 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.

Art. 7º Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:

I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, 01 de abril de 2021; e

III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 8º Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 9º Na elaboração do ETP, os órgãos e entidades deverão pesquisar os ETP de outras unidades, como forma de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à demanda da Administração.

Art. 10. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Exceções à elaboração do ETP

Art. 11. A elaboração do ETP:

I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; e

II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, 01 de abril de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

REGRAS ESPECÍFICAS

Contratações de obras e serviços comuns de engenharia

Art. 12. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 13. O Prefeito do Município de Moreilândia/PE poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Instrução Normativa.Art. 14. A Administração Pública Municipal de Moreilândia/PE poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto nesta Instrução Normativa ao que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente.

Vigência

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

Moreilândia/PE, 23 de março de 2023.

Vicente Teixeira Sampaio Neto

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/ 2023.

Regulamenta o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal de Moreilândia, Estado de Pernambuco.

O Prefeito do Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, em pleno exercício do cargo e no desempenho de suas atribuições e prerrogativas legais, atribuídas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal de Moreilândia/PE.

'a7 1º O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.

'a7 2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item especí◊co constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa.

'a7 3º Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União, decorrentes de transferências voluntárias para o Município, tais como convênios e contratos de repasse, deverão ser observados os procedimentos para realização de pesquisa de preços previstos nas normas do ente federal concedente.

DOS OBJETIVOS

Art. 2º Disciplinar e normatizar os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nos processos de contratação na Administração Pública Municipal de Moreilândia/PE.

Art. 3º Atender legalmente os dispositivos contidos no § 1º, do artigo 23, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para ◊ns do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - Preço Estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados;

II - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.

ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO

Formalização

Art. 5º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I - descrição do objeto a ser contratado;

II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

III - caracterização das fontes consultadas;

IV - série de preços coletados;

V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV deste artigo.

Critérios

Art. 6º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Parâmetros

Art. 7º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Legislativo e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

'a7 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

'a7 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

d) data de emissão; e

e) nome completo e identificação do responsável.

III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 6º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado;

IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

'a7 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

'a7 4º Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa poderá se limitar, no caso do inciso II do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes públicos da região a que pertence este município.

Metodologia para obtenção do preço estimado

Art. 8º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 7º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

'a7 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

'a7 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

'a7 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

'a7 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

'a7 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

'a7 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

REGRAS ESPECÍFICAS

Contratação direta

Art. 9º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 7º desta Instrução Normativa.

'a7 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 7º desta Instrução Normativa, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

'a7 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

'a7 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

'a7 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

'a7 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

Contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 10. Os preços de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação com Condições Padronizadas, deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior.

Parágrafo único. As estimativas de preços constantes em modelos de contratação de soluções de TIC, publicados por órgão dos Entes federados, poderão ser utilizadas como preço estimado.

Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva

Art. 11. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Art. 13. O Prefeito do Município de Moreilândia/PE poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

Moreilândia/PE, 23 de março de 2023.

Vicente Teixeira Sampaio Neto

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004 / 2023.

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da comissão de contratação e da equipe de apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal de Moreilândia/PE.

O Prefeito do Município de Moreilândia, estado de Pernambuco, em pleno exercício do cargo e no desempenho de suas atribuições e prerrogativas legais, atribuídas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.133/21;

Art. 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão, conforme determina a Lei nº 14.133/21 em seu art. 8º, § 2º;

Art. 3º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro, na forma que regra o § 5º, do artigo 8º, da Lei nº 14.133/21;

Art. 4º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, elencado na Lei nº 14.133/21 em seu art. 8º, § 1º.

DOS OBJETIVOS

Art. 5º Disciplinar e normatizar a atuação do agente de contratação, da comissão de contratação, da equipe de apoio e do pregoeiro nos processos de contratação na Administração Pública Municipal de Moreilândia/PE.

Art. 6º Atender legalmente os dispositivos contidos no § 3º, do artigo 8º, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Art. 7º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação do agente de contratação, equipe de apoio e da comissão de contratação de que tratam os arts. 7º, 8º, 9º e 10 desta Instrução Normativa.

'a7 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto nos arts. 8º e 11, conforme estabelece o § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

'a7 2º A autoridade competente poderá designar, em ato próprio, mais de um agente de contratação, e deverá dispor sobre a forma de coordenação entre eles.

'a7 3º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o art. 10 desta Instrução Normativa, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio.

'a7 4º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos técnicos preliminares, anteprojeto, termo de referência ou projeto básico, pesquisa de preços, minuta do edital e do instrumento do contrato.

'a7 5º O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 8º A comissão de contratação será designada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, conforme os requisitos estabelecidos no art. 11, entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

Art. 9º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Municipal, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

DA EQUIPE DE APOIO

Art. 10. A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos do art. 11.

Parágrafo único. A equipe de apoio de que trata o caput poderá ser composta por terceiros, desde que demonstrado que não incorra nos impedimentos dispostos no art. 14 desta Instrução Normativa.

DOS REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO

Art. 11. Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa deverão preencher os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Art. 12. Os agentes de contratação, a comissão de contratação e a equipe de apoio serão designados, preferencialmente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Prefeitura Municipal de Moreilândia.

DA VEDAÇÃO

Art. 13. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Art. 14. Deverão ser observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, quando da designação do agente público para atuar na área de licitações e contratos e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 15. Caberá ao agente de contratação, em especial:

I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação de que trata o art. 11 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

c) coordenar a sessão pública;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

'a7 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 10, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

'a7 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.

'a7 3º Para fins do acompanhamento de que trata o inciso II, o setor de contratações enviará ao agente de contratações o relatório de riscos de que trata o art. 19 do Decreto nº 10.947, de 2022, devendo o agente impulsionar os processos constante do plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício.

'a7 4º O agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos incisos I e II do caput, desde que justificadamente.

Art. 16. O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

Parágrafo único. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação deve avaliar as manifestações de que tratam o caput, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a eficiência da medida que será adotada, observado o disposto no inciso VII e no § 1º do caput do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 17. Caberá à comissão de contratação ou de licitação, entre outras:

I - substituir o agente de contratação, observado o art. 15, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 7º e no art. 11;

II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no art. 15;

III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e

IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento.

Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação quando substituírem o agente de contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 18. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Parágrafo único. Caberá à comissão de contratação avaliar as manifestações de que tratam o caput, conforme o disposto no parágrafo único do art. 16 desta Instrução Normativa.

Art. 19. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na sessão pública da licitação.

'a7 1º A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.

'a7 2º Caberá à equipe de apoio avaliar as manifestações de que tratam o § 1º, conforme o disposto no parágrafo único do art. 16 desta Instrução Normativa.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Prefeito do Município de Moreilândia poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

Moreilândia/PE, 23 de março de 2023.

Vicente Teixeira Sampaio Neto

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005 / 2023.

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Moreilândia, Estado de Pernambuco.

O Prefeito do Município de Moreilândia, estado de Pernambuco, em pleno exercício do cargo e no desempenho de suas atribuições e prerrogativas legais, atribuídas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los, com informações pertinentes a essa atribuição, estabelecido no art. 117, do mesmo diploma legal.

DOS OBJETIVOS

Art. 2º Disciplinar e normatizar a atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação na Administração Pública Municipal de Moreilândia/PE;

Art. 3º Atender legalmente os dispositivos contidos no § 3º do artigo 8º, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Art. 4º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os bens/serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais, sociais e trabalhistas, bem como, prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.

Art. 5º O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, e pelo público usuário, conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições:

I - Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e pelo público usuário, bem como, dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

II - Fiscalização do Contrato: são atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e pelo público usuário, bem como, dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a contratação, conforme segue:

'a7 1º Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento, conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização do público usuário;

'a7 2º Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos contratos de prestação de serviços quanto às obrigações previdenciárias, fiscais, sociais e trabalhistas, bem como, quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;

'a7 3º Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.

III - Área Demandante: é responsável por demandar a aquisição de bens e/ou a contratação dos serviços, bem como, pela indicação dos gestores e fiscais ao setor de compras e licitações e contratos.

IV - Gestor do Contrato: é o servidor formalmente designado pela autoridade competente para acompanhar e coordenar as atividades dos fiscais e receber definitivamente o objeto (ato que concretiza o ateste), após análise dos relatórios de fiscalização técnica e administrativa. É responsável também, pelos procedimentos iniciais ou preparatórios, a fim de dar encaminhamento à autoridade competente dos atos relativos à: novas contratações, prorrogações, alterações, reequilíbrio, pagamentos, eventuais sanções e extinção do contrato.

V - Fiscal Técnico: é o servidor indicado pela área demandante, formalmente designado pela autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços terceirizados, aquisições de bens, conferir a conformidade, quantidade e a qualidade dos serviços prestados e das aquisições, realizando o recebimento provisório do objeto.

VI - Fiscal Administrativo: é o servidor formalmente designado pela autoridade competente para acompanhar a execução dos serviços terceirizados, no que se refere ao acompanhamento do cumprimento das obrigações fiscais, sociais, trabalhistas e previdenciárias pela contratada, bem como, receber provisoriamente o serviço e/ou bens.

VII - Preposto da Empresa: é o profissional da empresa contratada, formalmente designado pela contratada, antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

VIII - Recebimento Provisório: é o ato do fiscal técnico ou administrativo do contrato que apura a conformidade da execução do objeto, de acordo com as definições do Edital e seus Anexos, respectivamente, nos aspectos técnicos (qualidade) ou administrativos (obrigações legais).

IX - Recebimento Definitivo: é o ato do gestor do contrato que concretiza o ateste da execução dos serviços e entrega de bens, após análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa.

'a7 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

DA INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO

Art. 6º A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos caberá aos setores requisitantes dos serviços ou poderá ser estabelecida em normativo próprio de cada órgão ou entidade, de acordo com o funcionamento de seus processos de trabalho e sua estrutura organizacional.

'a7 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

'a7 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições da função, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.

'a7 3º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que seja providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá ao responsável pela indicação ou conforme previsto no normativo de que trata o caput.

Art. 7º Após indicação de que trata o art. 6º, a autoridade competente deverá designar, por ato formal, o gestor, o fiscal e os substitutos.

'a7 1º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

'a7 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.

'a7 3º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação, quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.

'a7 4º Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos documentos essenciais da contratação pelo setor de contratos, a exemplo dos Estudos Técnicos Preliminares, do ato convocatório (Edital) e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.

Art. 8º O encargo de gestor ou fiscal pode ser recusado pelo servidor, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação de que trata o caput, observado o § 2º, do art. 7º, a Administração deverá providenciar a qualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 9º O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

'a7 1º A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

'a7 2º As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

'a7 3º O órgão ou entidade poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

'a7 4º A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção do preposto da empresa no local da execução do objeto, bem como, pode ser estabelecido sistema de escala semanal ou mensal.

Art. 10. Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos serviços exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para apresentação das informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, da execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.