EMENTA: Revoga a portaria nº 018, de 11 de fevereiro de 2022, que concedeu aposentadoria à servidora MARIUVA TAVEIRA DE LIMA PEIXOTO e dá outras providências

O Prefeito do Município de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas insertas na Lei Municipal n° 297/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município;

CONSIDERANDO as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários;

CONSIDERANDO, por fim, decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 2212066-0, que tramitou no âmago do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a qual julgou ilegal os atos sob exame, denegando registro aos atos de aposentadoria requerida em sede administrativa; e as disposições do caput do art. 7º da Resolução do TC nº 22/2013

RESOLVE:

Art. 1° - Revogar os efeitos da Portaria nº 018, de 11 de fevereiro de 2022, ato esse que concedeu o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição com percepção de proventos integrais à servidora pública MARIUVA TAVEIRA DE LIMA PEIXOTO, investida no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, inscrita com matrícula funcional sob n° 99628-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

Art. 2º Determinar a convocação da servidora MARIUVA TAVEIRA DE LIMA PEIXOTO para retornar ao serviço público e, assim, voltar a exercer as atribuições intrínsecas ao seu cargo, atribuições essas anteriores a sua aposentadoria, cujos atos de concessão foram julgados ilegais pelo Egrégia Corte de Contas do Estado; sob as penas da lei;

Art. 3º Determinar o cancelamento do pagamento do benefício de aposentadoria à servidora MARIUVA TAVEIRA DE LIMA PEIXOTO pelo FUNPREMO; dispensando-a de restituir as parcelas auferidas pela mesma quando, ainda, em análise a legalidade dos atos de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, haja vista não ter a concernida requerente dado causa à ilegalidade do ato.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito de Moreilândia

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO (ELETRÔNICO) N° 002/2023/FMEM

PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2023/FMEM

O Fundo Municipal de Educação de Moreilândia-PE, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo proposta mais vantajosa, modo de disputa aberto cujo o objeto é a “Aquisição parcelada de Gêneros alimentícios para a formação do cardápio referente a merenda escolar para atender as necessidades dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino da cidade de Moreilândia, estado de Pernambuco, pelo período de 12(doze) meses, conforme quantitativos e especificidades constantes no termo de referência anexo”. Prazo para apresentação das propostas das 08:00 dia 26/01/2023 as 09:00hrs do dia 09/02/2023. Início da sessão de disputa às 09:30 do dia 09/02/2023. Informações por meio do endereço eletrônico: cplmoreilandia.pe@gmail.com. Moreilândia/PE, 26 de janeiro de 2023.

JOÃO FERREIRA LEMOS

PREGOEIRO

Ref. Ao Processo Licitatório nº 013/2021

Credenciamento nº 001/2021

Contrato n° 015/2021-FMS

Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, celebrado de um lado O MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA/PE, com sede na Rua João XXIII, Nº 64, Bairro: centro, na cidade de MOREILÂNDIA - PE, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 02.302.028/0001-09, representada por sua Gestora a Sra. FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n° 066.530.544-38 e portador do RG n° 2002034094404 SSP/CE – CONTRATANTE e do outro lado a empresa ANA BEATRIZ CANTARELLI DELMONDES-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 29 de Janeiro, nº 644, centro, Trindade/PE, CEP. 56.250-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 44.361.832/0001-09, neste ato representada por seu Representante Legal, Ana Beatriz Cantarelli Delmondes, brasileira, solteira, médica, portadora do RG 8.189.397 SDS/PE e CPF 094.238.334-62, residente e Domiciliado na Rua João XXIII, nº 98, Centro, Moreilândia/PE, CONTRATADA, e as testemunhas Abaixo assinadas, de mútuo acordo resolvem as partes contratantes assinarem o presente termo aditivo ao contrato original, Processo Licitatório nº 013/2021 – Credenciamento n° 001/2021, celebrado em 16 de julho de 2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Contratação de à prestação de serviços médicos, aos usuários do SUS em MOREILÂNDIA, conforme necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA- Por força da cláusula sexta, o Contrato original recebe a prorrogação por igual período conforme solicitação da Contratada, ou seja, fica prorrogado pelo prazo de 25 de novembro de 2022 a 25 de novembro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato a que se refere o presente termo aditivo.

E para firmeza, validade do que acima foi convencionado, lavrou-se o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual achado conforme vai assinado pelas partes contratantes.

Moreilândia/PE, 25 de novembro de 2022.

FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA/PE

Gestora do FMS

ANA BEATRIZ CANTARELLI DELMONDES

ANA BEATRIZ CANTARELLI DELMONDES-ME

Contratada

Testemunhas:

______________________________________________________________________________

CPF:CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023-fme - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2023-fme

O Excelentíssima Senhora Gestora do Fundo Municipal de Educação de Moreilândia, no uso de suas atribuições legais de acordo com as Leis 8.666/93 e 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019 e legislação complementar pertinente;

CONSIDERANDO a adjudicação proferida pelo Senhor Pregoeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2022-FME;

CONSIDERANDO a inexistência de qualquer vício ou irregularidade, resolve:

HOMOLOGAR a adjudicação proferida pelo Pregoeiro, referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o nº 001/2022-FME - Processo nº 001/2022-FME, cujo objeto é a contratação de empresa do ramo para execução do serviço de confecção de fardamento escolar para os alunos e funcionários da rede Municipal de Ensino do fundo municipal de Educação do Município de Moreilândia-PE, conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital, a empresa:

LINDIOVANIO NUNES ALVES – ME, empresa legalmente constituída, cadastrada no CNPJ: 21.637.896/0001-94, com endereço na Rua Presidente Dutra,n° 280-B, Centro, na Cidade de Trindade-PE, CEP: 56.250-000, neste ato representada por LINDIOVANIO NUNES ALVES, portador do CPF nº 089.907.474-06. Vencedor dos itens nº 1; 2 e 3 com a Proposta no Valor Total de R$ 27.578,00 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e oito reais).

PUBLIQUE-SE o presente Despacho na forma da Lei para fins de eficácia.

Moreilândia - PE, 23 de janeiro de 2023.

Edina Regina Lopes de Oliveira

Secretária de educação

Fundo Municipal de Educação de Moreilândia-PE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023-FME

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA/PE, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

I - ADJUDICAR este processo em favor do licitante.

LINDIOVANIO NUNES ALVES – ME, empresa legalmente constituída, cadastrada no CNPJ: 21.637.896/0001-94, com endereço na Rua Presidente Dutra,n° 280-B, Centro, na Cidade de Trindade-PE, CEP: 56.250-000, neste ato representada por LINDIOVANIO NUNES ALVES, portador do CPF nº 089.907.474-06. Vencedor dos itens nº 1; 2 e 3 com a Proposta no Valor Total de R$ 27.578,00 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e oito reais).

Atendendo todos os requisitos do Termo de Referência.

Tendo sido a licitação realizada nos termos da Lei nº 8.666/93, 8.883/94.

Moreilândia – PE, 23 de janeiro de 2023.

João Ferreira Lemos

Presidente da CPL