EMENTA: Desapropria o terreno localizado no Sítio de Cima, na Zona Rural deste Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais. Considerando o que dispõe o art. 69 inciso XII da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de ampliar o terreno vizinho ao de propriedade do Município de Moreilândia, isto por utilidade pública, para a retirada de material para manutenção e conservação das estradas do Município;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica desapropriado para ampliar o terreno na Zona Rural do Município destinado a retirada de material próprio para a manutenção e recuperação de estradas e posteriormente poderá ser utilizado como local apropriado para depósito de lixo e entulhos.

Art. 2º. - A ampliação do terreno constante do presente Decreto, fica localizado no Sítio de Cima deste Município, medindo 6.049.30 metros quadrados, limitando-se ao norte com terras pertencentes à Prefeitura Municipal de Moreilândia, ao leste com terras pertencentes ao Sr. Luiz Lenildo Xavier da Cruz, ao sul, com terras pertencentes à Sra. Maria Suzete Leal Soares e ao oeste com terras pertencentes ao Sr. Avelar Taveira da Silva. tudo conforme Memorial Descritivo;

Art. 3º. – O terreno desapropriado pertence à Sra. Maria Suzete Leal Soares e tem o valor da desapropriação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ficando assim o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento a proprietária ou ao seu representante legal do terreno ora desapropriado.

Art. 4o. - Para fazer face às despesas com a presente desapropriação e com as despesas cartorárias, serão utilizadas as dotações do orçamento em vigor.

Art. 5o. – O presente Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Moreilândia, 13 de janeiro de 2023.

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito

ERRATA 001/2023

Ante um equívoco no NUMERO DO CPF de um dos membros da portaria 004/2023, que teve sua Publicação em:09/01/2023|Edição:154|Páginas:04 e 05 no Diário Oficial do Município de Moreilândia.

Onde se lê: TERESA VIVIANE ARRUDA PEREIRA DE SOUSA, inscrita no CPF sob nº. 046.680.894-19.

Leia-se: TERESA VIVIANE ARRUDA PEREIRA DE SOUSA, inscrita no CPF sob nº. 114.517.204-08.

Informações Fone: 87-3981-1156 e-mail: cplmoreilandia.pe@gmail.com. Moreilândia, Estado de Pernambuco 12 de janeiro de 2023.

VICENTE TEXEIRA SAMPAIO

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOREILÂNDIA

Ref. Ao Processo Licitatório nº 004/2022

Tomada de Preços nº 001/2022

Contrato n° 005/2022

Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, celebrado de um lado O MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA/PE, através da PREFEITURA MUNICIPAL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Cadastrada no CNPJ do MF sob o no 11.361.227/0001-89, com sede na Rua Sete de Setembro, n° 901, Centro, nesta Cidade Moreilândia CEP 56.150-000, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Vicente Teixeira Sampaio Neto, brasileiro, casado, portador do CPF n° 023.920.194-95 e do RG n° 5020509-SSP-PE, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, n°40, Centro, neste Município de Moreilândia, CEP no 56.150-000 – CONTRATANTE e do outro lado a empresa NC CONSTRUÇÕES – OTAVIO NETO CONSTRUÇÕES EIRELI. Empresa legalmente constituída, cadastrada no CNPJ n° 39.712.274/0001-49, estabelecida na Av. Cel. Veremundo Soares, s/n, Bairro Augusto de Alencar Sampaio, na cidade de Salgueiro, estado de Pernambuco, neste ato representado por Otavio Pereira Angelim Neto, brasileiro, casado, empresário, Portador do CPF 059.427.684-55 e do RG n° 7.145.705-SDS-PE com endereço comercial na Av. Cel. Veremundo Soares, s/n, Bairro Augusto de Alencar Sampaio, na cidade de Salgueiro, estado de Pernambuco - CONTRATADA, e as testemunhas Abaixo assinadas, de mútuo acordo resolvem as partes contratantes assinarem o presente termo aditivo ao contrato original, Processo Licitatório nº 021/2021 – Pregão Eletrônico 007/2021, celebrado em 08 de outubro de 2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Contratação de empresa especializada para proceder à Execução de obras e serviços de engenharia, relativos reforma do estádio de futebol do Distrito de Caririmirim, localizado na Zona Rural desta URBE, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo - Termo de Referência e demais elementos do Edital, que fazem parte integrante deste Contrato como se transcritos aqui estivessem, bem como na proposta da Contratada, adjudicada e homologada pela Contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA- Por força da cláusula oitava, o Contrato original recebe a prorrogação por igual período conforme solicitação da Contratada, ou seja, fica prorrogado pelo prazo de 17 de dezembro de 2022 a 16 de março de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato a que se refere o presente termo aditivo.

E para firmeza, validade do que acima foi convencionado, lavrou-se o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual achado conforme vai assinado pelas partes contratantes.

Moreilândia/PE, 15 de dezembro de 2022.

Vicente Texeira Sampaio Neto

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA/PE

Prefeito

Otavio Pereira Angelim Neto

NC CONSTRUÇÕES – OTAVIO NETO CONSTRUÇÕES EIRELI

Contratada

Testemunhas:

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CPF:

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CPF