EMENTA: Suspende os atos decorrentes do Concurso Público nº 001/2020 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO os indícios de irregularidades no processo licitatório de escolha da empresa ASCONPREV para realização do Concurso Público nº 001/2020;
CONSIDERANDO que no ACÓRDÃO Nº 30/2021, PROCESSO TCE-PE N° 20100792-7, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco, se pronunciou pela instauração de procedimento de Auditoria Especial para apurar o impacto financeiro e fiscal na atual gestão, resultante da realização do Concurso Público nº 001/2020, realizado pela Prefeitura Municipal de Moreilândia”.
CONSIDERANDO que o resultado da auditoria determinada pela primeira Câmara do Tribunal de Contas pode comprovar a falta de condições fiscais do município para realização do concurso, e consequente nomeação de aprovados;
CONSIDERANDO o Concurso Público nº 01/2020 foi realizado em período vedado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e cujas nomeações decorrentes deste afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que houve a Judicialização do Edital do Concurso nº 001/2020 perante a Justiça Federal pelos Conselhos de Classe de Odontólogos e Técnicos em Radiologia com intimação da sentença exarada nos autos do processo nº 0800271-16.2020.4.05.8304, que suspende os trâmites do Concurso Público nº 01/2020.
CONSIDERANDO que o resultado do Concurso Público nº 01/2020 revelou a aprovação de parentes do gestor da época, pugnando por indícios de interesse objetivo do mesmo na realização do certame, carecendo de apuração pelos órgãos de controle;
RESOLVE:
Suspender todos os atos decorrentes do Concurso Público nº 01/2020, até que haja o pronunciamento dos Órgãos de Controle Externo e Interno sobre a legalidade do referido certame.
Solicitar parecer conclusivo do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Moreilândia sobre a legalidade do Concurso Público nº 001/2020, sendo suas conclusões encaminhadas aos órgãos de Controle Externo.
Cumpra-se.
Moreilândia, em 02 de agosto de 2022.
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO (ELETRÔNICO) N° 007/2022-PMM
PROCESSO LICITATÓRIO N° 027/2022-PMM
O Munícipio de Moreilândia-PE, torna público que realizará Licitação para Registro de Preços na modalidade Pregão, forma Eletrônica, modo de disputa aberto cujo objeto é eventual aquisição de equipamentos e materiais destinado a perfuração e instalação de poços artesianos a serem perfurados e instalados na Zona Rural desse Município de Moreilândia/PE, em regiões não abastecidas pela COMPESA, conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do presente edital. Prazo para apresentação das propostas das 08:00 dia 03/08/2022 as 11:00hrs do dia 17/08/2022. Início da sessão de disputa às 11:05 do dia 17/08/2022. Informações por meio do endereço eletrônico: cplmoreilandia.pe@gmail.com. Moreilândia/PE, 02 de agosto de 2022.
JOÃO FERREIRA LEMOS
PREGOEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO (ELETRÔNICO) N° 008/2022-PMM
PROCESSO LICITATÓRIO N° 028/2022-PMM
O Munícipio de Moreilândia-PE, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo proposta mais vantajosa, modo de disputa aberto cujo Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para composição de cestas básicas destinado a distribuição gratuita do benefício eventual no âmbito da Proteção Social Básica no Município de Moreilândia-PE, através do Fundo Municipal de Moreilândia/PE, para atender as necessidades da população, conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do presente edital. Prazo para apresentação das propostas das 08:00 dia 03/08/2022 as 09:00hrs do dia 17/08/2022. Início da sessão de disputa às 09:05 do dia 17/08/2022. Informações por meio do endereço eletrônico: cplmoreilandia.pe@gmail.com. Moreilândia/PE, 02 de agosto de 2022.
JOÃO FERREIRA LEMOS
PREGOEIRO