Aposenta a servidora público AUTA MARIA DALVA BIZERRA DE MELO e dá outras providências

O Presidente da Câmara Municipal de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais dadas pelo Art. 54 da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005, e:

CONSIDERANDO as normas insertas na Lei Municipal n° 297/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município;

CONSIDERANDO as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários;

CONSIDERANDO, por fim, que o requerimento do servidor municipal em sede de processo administrativo com escopo de concessão de benefício da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição está perfeitamente adequado ao artigo 35, caput, seus incisos seguintes, parágrafo único., da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição com percepção de proventos integrais à servidora público AUTA MARIA DALVA BIZERRA DE MELO, investida no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, inscrita com matrícula funcional sob n° 3-1, lotada e em exercício na Câmara Municipal de Moreilândia, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003; dos incisos I, II, III e parágrafo único do Art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005; do Artigo 35, caput e seus incisos seguintes e parágrafo único da Lei Municipal Previdenciária n. 297/2005..Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legal e jurídico contar-se-ão partir de 1º de abril de 2022.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, em 1º de abril de 2022.

AUGUSTO ALVES PEIXOTO ALENCAR

Presidente da Câmara Municipal de Moreilândia