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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2021
Descrição: Dispõe sobre a implementação da alíquota da contribuição Patronal do Município de Moreilândia para o Instituto de Previdência do Município, implementa o plano de amortização do déficit atuarial por alíquotas suplementares e dá outras providência
   

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