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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 19/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA.
   

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