Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 20/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2026
Descrição: Regulamenta o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, instituído pela Lei Municipal nº. 689, de 30 de março de 2026, e dá outras providências.
   

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