Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 22/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2026
Descrição: Altera a denominação de Escola da Rede Pública Municipal de Ensino que indica, para acrescentar “Escola Municipal de Ensino de Tempo Integral”.
   

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