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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 33/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/06/2026
Descrição: Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 15.388 de 14/04/2026 e dá outras providências.
   

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