Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 011/2021 E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
   
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