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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 09/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2026
Descrição: Homologa o resultado da seleção e enquadramento dos grupos familiares aptos à regularização fundiária e contempladas com as obras de melhoria habitacional no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Ministério das Cidades.
   

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