Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 005/2021 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 08/02/2021

Descrição: DISPÕE SOBRE INTENSIFICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19

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