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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE INTENSIFICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19
   

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