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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 17/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/04/2024
Descrição: Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, fundos e fundações públicas municipais a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
   

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